ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 001, DE 4 DEJANET
Senhor Presidente,
/..
&/
• !",
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores,
a fim de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
"Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e dá outras
providências".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V.Ex.'e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CA e S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
4.1
e.r. . / ,.1 •
0,,,..
-- ...L•
\-L'i t,/ v r ,,.(>,/ 'A
. '' fr.°. tV.:. '' ..•*/ ..--- ---,'
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE JANEIRO DE 2023
Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e dá outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Capitulo I
Dos Objetivos
Art.1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão
deliberativo, consultivo, propositivo, orientador e fiscalizador com finalidade de
assegurar a participação da comunidade no desenvolvimento integrado das ações que
visam consolidar o turismo como principal fator de desenvolvimento social, econômico,
cultural, e ambiental. Elaborando e implementando a Política de Desenvolvimento
Turístico do Município de Mangaratiba, junto a Secretaria ou Orgdo e/ou Entidade
Oficial de Turismo no Município.
Art.2.° 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem por finalidade criar
condições para desenvolver e promover o turismo como principal fator de
desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do município de Mangaratiba,
nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art.3.° O município de Mangaratiba promoverá o turismo como principal fator de
desenvolvimento social, econômico, cultural, e ambiental, conjuntamente com o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e Secretaria ou Órgão e/ou Entidade
Oficial de Turismo no Município.
Art.4.° 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR orientará a Política de
Desenvolvimento Turístico do Município de Mangaratiba e participará na elaboração do
Plano de Desenvolvimento Turístico - PLANDETUR, que promoverá o turismo como
principal fator de desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental.
Parágrafo tnico. 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR orientará e atualizará
sempre que necessário a política de desenvolvimento turístico do município de
Mangaratiba e o Plano de Desenvolvimento Turístico - PLANDETUR.
Art.5.° A Política de Desenvolvimento Turístico do Município de Mangaratiba, a ser
exercida emcard-ter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas
indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou
coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento
social, econômico, cultural e ambiental do Município.
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Capitulo II
Da Composição
Art.6.° 0 Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, terá a seguinte composição:
Membros do Poder Executivo Municipal:
1) Secretaria ou órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal: 02
representantes;
2) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Governo Municipal: 01
representante;
3) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Desenvolvimento Econômico
Municipal: 01 representante;
4) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Meio Ambiente Municipal: 01
representante;
5) Fundação Mário Peixoto ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Cultura Municipal:
01 representante;
6) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Educação Municipal: 01
representante;
7) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Agricultura e Pesca Municipal: 01
representante;
8) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Finanças Municipal: 01
representante;
9) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial Segurança Municipal: 01
representante;
10) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Serviços Públicos Municipal: 01
representante;
11) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Eventos: 01 representante;
12) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Ordem Pública: 01 representante
13) Instituições Públicas Estaduais e Federais de Ensino: 01 representante
14) Instituições Públicas Estaduais e Federais de Turismo: 01 representante;
15) Instituições Públicas Estaduais e Federais de Meio Ambiente e Patrimônios: 01
representante.
Membros Representantes da Sociedade Civil:
1) Guias de Turismo: 02 representantes;
2) Turismo Náutico: 03 representantes;
3) Transportadoras Turísticas: 01 representante;
4) Meios de Hospedagem: 03 representantes;
5) Prestadores de Serviço de Apoio ao Turismo (restaurantes, gastronomia
sustentável e comércio): 03 representantes;
6) Agências e Operadoras de Turismo: 02 representantes;
7) Turismólogo: 01 representante;
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
08) Sociedade Civil Organizada: 01 representante.
§1.° A cada um dos Conselheiros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado;
§2.° Os membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período;
§3.° As Secretarias do Poder Executivo indicarão por oficio os seus representantes;
§4.° 0 calendário eleitoral, bem como o regulamento das eleições dos representantes da
sociedade civil,seraestabelecido pela Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de
Turismo Municipal eserapublicado em diário oficial, amplamente divulgado nos
veículos de comunicação oficial da Prefeitura de Mangaratiba;
§5.° Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR serão nomeados
pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
§6.° Os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR não serão
remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante.
§7.° 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR poderá requisitar comissões e
grupos temáticos em períodos determinados conforme a necessidade, composto
mediante afinidade ou conhecimento técnico e por livre consentimento dos membros,
para auxiliar nas discussões de temas específicos;
Parágrafo Único. Os membros das comissões e grupos temáticos formados em período
particulares não terão direito a voto, exceto se houver membros do COMTUR —
Conselho Municipal de Turismo na composição das comissões ou grupos temáticos;
§8.° As atribuições dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, suas
atividades, critérios para funcionamento, competência, periodicidade das reuniões e
outras providências, serão definidas no Regimento Interno, uma vez constituído pelo
presente Conselho;
§9.° Em caso de vacância de representante dos membros da sociedade civil, a vagasera
preenchida pelo segmento com maior representatividade em número de inscritos no
processo de eleição.
§10. Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas
ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo suplente
imediato.
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
./ ,
CapituloIII
Da Organização
Art.7.° 0 Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, terá a seguinte administração:
I — Plenário;
II — Diretoria;
III— Comissões.
§1.° A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituída por
um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário (a).
§2.° 0 Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na última
reunião ordinária de cada exercício.
Parágrafo tnico. A eleição da diretoria do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR ao fim de cada mandato ocorrerá na última reunido ordinária de cada
exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos.
§3.° O Secretário (a) será um funcionário cedido pelo Órgão e/ou Entidade Oficial de
Turismo no Município, não podendo atuar como Conselheiro.
§ 4.0 0 detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR
será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e
aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Capitulo IV
Da Competência
Art.8.° Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
I — Ser o principal mecanismo de proposição da Política de Desenvolvimento Turístico
do Município de Mangaratiba, em colaboração e articulação com o poder público,
iniciativa privada e outros;
II — Estabelecer as diretrizes básicas a serem seguidas na Política de Desenvolvimento
Turístico do Município de Mangaratiba;
III— Acompanhar a elaboração e aprovar o Plano de Desenvolvimento Turístico —
PLANDETUR e suas alterações;
IV - Propor, analisar e opinar na esfera do Poder Executivo ou Poder Legislativo, sobre
projetos de leis, regulamentações, modificações ou supressões de exigências
administrativas que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam
ter implicações, visando defesa do consumidor e a qualidade do Turismo Municipal, em
colaboração com os demais organismos públicos e privados envolvidos;
V - Eleger os representantes do Comitê Gestor para gerir do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, nos cargos de Presidente, Vice Presidente, 10Secretário, 2°
Secretário e Conselheiro Fiscal;
VI — Estabelecer as diretrizes de trabalho da diretoria do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR;
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
VII- Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através do Órgão e/ou Entidade Oficial de
Turismo no Município;
VIII — Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
IX — Incentivar e assessorar a Administração Pública Municipal na coordenação de
estudos de permanente sobre o mercado turístico do Município, realização de
diagnósticos e inventário, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico e desenvolvimento sustentável;
X - Programar conjuntamente com o órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no
Município, debates sobre temas de interesse turístico;
XI — Propor e promover atividades ligadas ao turismo no Município participando de
feiras, exposições, eventos, bem como apoiar a realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros;
XII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XV — Acompanhar sobre a captação, o repasse, o uso e a destinação dos recursos de
competência do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR;
XVI — Opinar e propor sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros,
consignados no orçamento programa do Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no
Município, sempre que solicitado;
XVII — Angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios destinados aos
investimentos no setor de turismo e elaborar planos de aplicação pela Administração
Púbica Municipal;
XVIII — Apoiar iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento
da indústria turística;
XIX - Desenvolver estudos integrados através de comissões e grupos temáticos em
períodos particulares conforme a necessidade, composto mediante afinidade ou
conhecimento técnico e por livre consentimento dos membros, para auxiliar nas
discussões de temas específicos;
XX - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
XXI — Ter ciência, sugerir e auxiliar na elaboração do Calendário Turístico Anual do
Município;
XXII - Articular-se com outros municípios, em especial fortalecendo a Instância de
Governança Regional da Costa Verde - IGR, com o Governo do Estado do Rio de
Janeiro e com o Governo Federal em prol do desenvolvimento do turismo o município
de Mangaratiba;
6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
XXIII — Acompanhar e atuar na proposição do Plano Diretor nos tópicos que envolvem
a atividade turística;
XXIV - Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Município ocorra de
forma ética e com sustentabilidade ambiental, social, cultural, política e econômica;
XXV - Avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo
atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;
XXVI - Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, deverá ser apresentado e aprovado em reunido extraordinária, no prazo de
60 (sessenta) dias, após a eleição da Diretoria.
Capitulo V
Disposições Gerais
Art.9.° As atribuições orgânicas e funcionais dos dirigentes e conselheiros serão
estabelecidas em Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
Art.10. 0 Poder Executivo prestará ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, o
necessário suporte técnico e administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos e entidades nele representados;
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Capitulo I
Dos Objetivos
Art.11. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, que visará captar,
concentrar, repassar e destinar recursos de diversas procedências com o objetivo de
fomentar e consolidar a Política de Desenvolvimento Turístico do Município de
Mangaratiba, de acordo com as normas, prioridades e prazos estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e Plano de Desenvolvimento Turístico —
PLANDETUR.
Art.12. 0 Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR de natureza contábil, tem por
objetivo centralizar os recursos e principalmente, captar e destinar recursos do
orçamento municipal, de outras fontes públicas ou privadas, para ações de
desenvolvimento do turismo de forma responsável e sustentável visando consolidar o
turismo como principal fator de desenvolvimento social, econômico, cultural, e
ambiental. Trazendo qualidade de vida para a população e programas turísticos para
consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, Secretaria
ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no Município e Plano de Desenvolvimento
Turístico — PLANDETUR.
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Capitulo II
Do Comitê Gestor
Art.13. 0 Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR seracomposto
por um Presidente, um Vice Presidente, um 10Secretário, um 2° Secretário e um
Conselheiro Fiscal, todos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
para um mandato de um ano admitida sua prorrogação por igual período.
§1.° 0 Presidenteserao Secretário e/ou Gestor do Órgão e/ou Entidade Oficial de
Turismo no Município, por exercer função de relevante responsabilidade pública, sendolhe plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e
por ser o ordenador de despesas, devendo proceder a movimentação financeira em
conjunto com o Secretário e/ou Gestor do Orgdo e/ou Entidade Oficial de Finanças no
Município.
§2.° 0 Vice Presidente e o Conselheiro Fiscal será um representante da Sociedade Civil,
eleito entre os seus Conselheiros Representantes da Sociedade Civil.
Art.14. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR:
I — Fomentar e articular, junto As potenciais fontes doadoras ou patrocinadoras, a
captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
II — Monitorar e acompanhar os recursos captados em nome do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR;
III— Estabelecer"adreferendum" do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, os
critérios para o atendimento de projetos executados com os recursos do Fundo Municipal
de Turismo — FUMTUR e prioridades para o atendimento de projetos executados com
recursos do fundo em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Turístico —
PLANDETUR;
IV — Elaborar o relatório anual de atividades do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR a ser submetido a. aprovação de plenária do Conselho Municipal de Turismo
— COMTUR;
V — Adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR aos responsáveis pelos projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
VI — Acompanhar o andamento dos projetos realizados com os recursos do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR garantido sua efetiva aplicação;
VII — Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados, a elaboração de
relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas;
VIII — Informar trimestralmente A. plenária do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, mediante a apresentação de relatório escrito, o andamento das atividades
financiadas e a situação das contas do Fundo de Turismo Municipal — FUMTUR, bem
como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado ás suas funções;
IX — Denunciar a plenária e as autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda
e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR de que tenham conhecimento.
8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
\O
Art.15. Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
em especial seu Presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública
sendo-lhes plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa;
Art.16. Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões
consecutivas ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo
suplente imediato;
CapituloIII
Das Atribuições do Comitê Gestor
Art.17. Ao Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR
compete:
I — Avaliar sobre a viabilidade financeira e executar os projetos encaminhados pelo
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, de acordo com a legislação vigente;
II — Administrar e coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, segundo parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR;
III — Convocar as reuniões do Comitê Gestor e organizar a puta;
IV — Assinar juntamente com o presidente do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, os convênios com os executores dos projetos aprovados, assim como das
contas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
V — Apresentar relatórios mensais do movimento do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
VI — Exercer outras atribuições que se façam necessárias;
VII — Ser o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
At. 18. Ao Vice Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR compete:
I — Auxiliar a presidência na administração, coordenação e execução dos recursos do
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de acordo com os parâmetros técnicos e as
diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
II —Substituir o Presidente em seus impedimentos.
Parágrafo Único. Exceto em procedimentos de execução de recursos do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR.
Art.19. Ao 1° Secretário do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR compete:
9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
I — Manter o controle pelo financiamento apresentando as análises e avaliações
econômicas financeiras dos convênios e contratos firmados pelo Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, junto as instituições governamentais e não governamentais;
II — Providenciar junto A. contabilidade do Município, a demonstração financeira das
receitas direcionadas ao Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
III— Convocar, pautar e lavrar ata das reuniões do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR;
IV — Atender ao público interessado, e manter correspondência com membros de
instituições fornecendo informações sempre que solicitado.
Art.19. Ao 2° Secretário do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR compete:
I — Manter o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR;
II — Manter sob controle os documentos e arquivos do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR;
III- Substituir o 1° Secretário em seus impedimentos.
Art.20. Ao Conselheiro Fiscal do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo
FUMTUR compete:
I — Manter o controle contábil das receitas e das despesas do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, preparando e apresentando balanço trimestral ou sempre que
solicitado;
Capitulo IV
Do Orçamento, Recursos e Receitas
Art.21. 0 orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR integrará a
contabilidade geral da Secretaria ou Orgdo e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal
em obediência ao principio da unidade.
Art.22. 0 orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR observará na sua
elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.23. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR:
I — Percentuais dos valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de
eventos de cunho turístico e/ou negócios e o resultado e suas bilheterias quando não
revertidos a titulo de cachês ou direitos;
II — Percentuais de venda de publicações turísticas, comovideos,livros, camisetas e
demais materiais promocionais;
III— Percentuais de participação na renda de filmes evideosde propaganda turística do
Município;
lo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO k3i
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
IV — Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados pelo Município;
V — Repasse de doação de pessoas fisicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
VI — Doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
VII — Contribuições e transferências de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VIII — Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
IX — Receitas provenientes das taxas incidentes sobre atividades ligados ao setor de
turismo, definidas em lei;
X — Outras taxas e tarifas do setor turístico ou incentivos fiscais que por ventura vierem
a ser criados;
XI — Multas impostas pelo poder público municipal, por infração a legislação municipal
ligadas ao setor de turismo;
XII — Repasse de recursos federais e/ou estaduais;
XIII — Recursos e contribuições provenientes de transferências, patrocínio, subvenções,
verbas promocionais, convênios, contratos, auxílios institucionais e acordos firmados
com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
XIV — Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais
de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Art.24. Os saldos existentes ao término do exercício financeiro constituirão parcela da
receita do exercício subseqüente.
Art.25. Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta do município de Mangaratiba/RJ,
universidades públicas e privadas, empresas, profissionais e organizações sem fim
lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam ações voltadas:
I — Ao planejamento, implantação, divulgação e promoção do turismo sustentável do
Município de Mangaratiba/RJ;
II — A proteção e recuperação dos patrimônios históricos e locais de interesse turístico;
11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
se.• • ,"
-y,
III — A capacitação profissional e treinamento de mão-de-obra local do Município de
Mangaratiba/RJ;
IV — A realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas,
compatíveis com o turismo sustentável e com a conservação do meio ambiente;
V — Equipamentos e infra-estrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos
turísticos do Município de Mangaratiba/RJ;
VI — A realização de projetos de pesquisas tecno-cientificas relacionadas ao meio
ambiente e turismo;
VII — A implantação de projetos de monitoramento e controle dos pontos turísticos,
como estudos de oferta e demanda, legislação demarketingturístico, estabelecimento de
capacidade de suporte, monitoria de impactos e fiscalização à realização de projetos
relacionados à infra-estrutura turística dos serviços e dos equipamentos de apoio,
envolvendo a sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva,
métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e
implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento sustentável
do turismo;
VIII — Outros programas, projetos e planos aprovados e deliberados em assembléia pelo
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e a Secretaria ou Órgão e/ou Entidade
Oficial de Turismo no Município, de fundamental relevância para o desenvolvimento do
turismo no município de Mangaratiba/RJ.
Capitulo V
Do procedimento para Aprovação de Projetos
Art.26. Os projetos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR deverão ser encaminhados pelo interessado ao presidente do
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR que colocará em pauta logo na primeira
reunião plenária.
Parágrafo Único. 0 prazo para o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR
elaborar o parecer sobre os projetos a ele submetidos será de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por no máximo 30 (trinta) dias a critério de seu Presidente.
Art.27. A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo Conselho Municipal
de Turismo — COMTUR se fará por meio de publicação em Diário Oficial do Município
de Mangaratiba, com amplo acesso ao público do extrato do convênio assinado pelo
Presidente e pelo representante legal da instituição beneficiada, em que contarão as
seguintes informações:
I — Nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio;
II — Nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável técnico e
financeiro pelo projeto;
III— Nome, e descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto;
IV — Local ondeseraexecutado;
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
V — Valo total e tempo de duração do convênio.
Art.28. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
projetos incompatíveis com Plano de Desenvolvimento Turístico — PLANDETUR e/ou
quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de turismo e conservação do meio
ambiente.
Art.29. 0 Conselho Municipal de Turismo — COMTUR editará mediante propostas do
Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, resolução estabelecendo
os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiados ao Comitê
Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Capitulo VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Art.30. 0 Orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR evidenciará
políticas e o programa de trabalho da administração municipal, intregard a contabilidade
geral da Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal, observados na
sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
Art.31. 0 orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será organizado de
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar
e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados
obtidos por seus demonstrativos e relatórios e intregard a contabilidade geral da
Secretaria ou órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal.
Parágrafo Único. Os procedimentos relativos as fases da despesa tais como notas de
empenho, liquidação e pagamento, serão executados pelos órgãos próprios integrantes da
estrutura do Município.
Art.32. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, se
processará em observância as normas e princípios legais e técnicas adotadas pelo
Município.
Capitulo VII
Disposições Gerais
Art.33. 0 Secretário e/ou Gestor do Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no
Município será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretario e/ou Gestor
do Órgão e/ou Entidade Oficial de Finanças no Município.
13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art.34. 0 Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo Único. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
seu patrimônio será incorporado à Secretaria ou 0rgdo e/ou Entidade Oficial de Turismo
no Município.
Art.35. Fica autorizada abertura de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral
do Município do exercício de 2022, no valor de 250 (duzentos) UFIR — RJ, para
implantação do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Art.36. Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art.37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as legislações
contrárias em especial as Leis 978 de 01 de dezembro de 2015 e 1.202 de 15 de maio de
2019.
Mangaratiba, xx eiro de 2023.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
14