ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
•
Ao le• ' p/ Leitura
;EV 2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Processo Administrativo n.° 16088/2022
Ref.: Projetode Lei n.° 124/2021.
Assunto: Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de
transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em
deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras
providências.
Autoria: Senhor Vereador Juninho de Jacarei.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria tt
Iniciativa do Legislativo Senhor Vereador Juninho de Jacaref.
Projeto de Lei que, autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que em as
de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem as gestantes em
deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e da outras
providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 339/2022, (II) Projeto
DE LEI N° 124/2021 e(III)Justificativa.
,
9-11)24' 1OD-47j o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
OPAA
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II— FUNDAMENTACÃO
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge
tão-somente A matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre o tema trazido i
apreciação, cuja analise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Importante mencionar, que muito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo,
este fere de morte a divisão de competências estabelecidas em nosso ordenamento jurídico
maior, que visa assegurar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito,
qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2°
da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar
a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,edit
leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmom
independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o Principio da
Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar, sendo nesse
sentido parcialmente ilegal e inconstitucional a lei que cria, modifica ou suprimi
dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente.
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Com relação 6. apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que a criação do mesmo não pode ultrapassar os limites qualitativos
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de determinar que empresas de
transportes coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem ás gestantes, é de
competência exclusiva da estrutura administrativa municipal, função esta de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que não se reconhece ao Legislativo, não é carta
branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no Poder
Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do
artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Ressalta-se ainda que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do Chefe do
Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa dos Órgãos da
Administração Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
"Art.71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham
sobre: I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou
aumento de sua remuneração; II — Servidores Públicos do Poder
Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu Regime
Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;III—
criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos
ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV —
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos,
ressalvado o disposto noart.63,III,desta Lei Orgânica, ou conceda
auxílios e subvenções. Parágrafo Único — Não será admitido
aumento da despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, prime
parte, deste artigo".
Diante disso, fiel à proibição, de criação, de inovação, de impertinência temática,
no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir
projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
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Neste sentido, a intenção da Câmara Municipal de Vereadores em dispor acerca
do presente tema, não é uma de suas atribuições, a isenção de passagem se insere na
chamada reserva da administração, que reúne as competências próprias de administração e
gestão, por tratar-se de estrutura administrativa, tal iniciativa é de competência do Chefe do
Poder Executivo, encaminhado a Câmara de Vereadores. Assim, esta matéria não é de
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa da Egrégia Casa
Legislativa do Município de Mangaratiba, ultrapassando os limites de competência
estabelecida no ordemanento jurídico constitucional vigente.
Ainda sobre o tema, podemos destacar que para que seja concedido a gratuidade
na passagem as gestantes, deve ser apresentado uma planilha com quantidade aproximada
das gestantes no município, valor da passagem, e que seja apresentado um estudo de
impacto que a referida concessão irá gerar, tendo em vista, que o custo referente a
gratuidade do transporte público recairá sobre os usuários pagantes, e estes acabarão
arcando com os custos da gratuidade concedida.
Estes custos vão gerar um impacto significativo no orçamento da população, já
que os gastos com transportes representam mais de 10% de seu orçamento, fatores estes,
que podem ser constatados em diversas fontes de pesquisas.
Indo mais além acerca do tema objeto de análise e parecer, podemos ainda
mencionar os subsídios do governo ao transporte público, que tem por finalidade tornar a
tarifa mais acessível aos passageiros, com isso aumentando a utilização dos transportes
públicos pela população, neste caso, o governo assume parte desses custos para que o
mesmo não seja absorvido apenas aos usuários, já que o custo para a concessão da
gratidade recai aos usuários pagantes, sendo assim , este deve vir acompanhado de um
estudo de impacto orçamentário.
Deste modo, e diante de todas as informações ora apresentadas, fica evidente que o
presente Projeto de Lei em análise, não trás em seu bojo as informações necessárias e tdo
pouco preenche os requisitos para a sua aprovação.
Ainda sob uma análise minuciosa acerca do tema, podemos verificar que jáex'
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes
de alguns Estados acerca do presente tema. Vejamos:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n°
14.123/2022, do Município de São José do Rio Preto. Apontada
violação aos artigos 5°, § 1'; 47, incisos XI, XVII; 117; 119; 120;
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144; e 159, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Legislação impugnada que dispõe sobre a gratuidade de transporte
público para as gestantes carentes. Vicio formal de iniciativa. Lei de
iniciativa parlamentar que usurpou atribuição do Chefe do Poder
Executivo, violando o principio de separação e harmonia entre os
poderes. Criação de despesas sem indicação de recursos.
Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2062107-
80.2022.8.26.0000 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERURBANO RÉUS:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
RIOPRETO e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos
de Direta de Inconstitucionalidade n° 2062107-80.2022.8.26.0000,
da Comarca deSaoPaulo, em que é autor SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DEPASSAGEIROS
DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO -
INTERURBANO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃOJOSE DO RIO PRETO e PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIOPRETO. ACORDAM, em
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 0
julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RICARDO ANAFE (Presidente),JAMESSIANO, COSTABILE
SOLIMENE,LUIS FERNANDO NISHI, DE
NOTARANGELI, JARBAS GOMES, TASSODUARTE
MELO, POÇAS LEITÃO, MELO BUENO, CAMILO LÉLLIS,
CARLOS MONNERAT, GUILHERME G. STRENGER,
FERNANDO TORRESGARCIA, XAVIER DE AQUINO,
DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRARODRIGUES,
FRANCISCO CASCONI, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM,
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FABIO GOUNtA E MATHEUS FONTES. São Paulo, 21 de
setembro de 2022."
Analisando o Projeto de Lei, foram encontrados óbices quanto ao seu
prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, por conter expressamente vicio de
iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise.
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em seu
artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuiçõesa do chefe do
Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela
camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgânica:
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da dat
recebimento;".
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Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados com fulcro no disposto noArt.74, § 1° da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa no que tange a atribuição de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANC:4,' 0 OU VETO
Quanto ao prazo para sanção ou veto conforme disposto na Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba em seuart.74, §1° que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis.
Assim sendo, o prazo para elaboração deste parecer iniciou-se em 19/12/2022
(segunda-feira) e seu termo final será em 12/01/2023 (quinta-feira), tendo em vista, aos
feriados e pontos facultativos decretados em razão das festividades de final de ano,
portanto, até presente data, o Projeto de Lei é plenamente tempestivo para a sanção ou veto
do Chefe do Poder Executivo, sendo assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 12 eiro de 2023.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
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