ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 06, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADOTAR
MEDIDA COMPENSATÓRIA TRIBUTARIA NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos P es minha estima.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, XX DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADOTAR
MEDIDA COMPENSATÓRIA TRIBUTARIA NOS
CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1.° Fica autorizado o Poder Executivo adotar medida compensatória
tributária relativa a débitos, inscritos ou não, na divida ativa municipal, com créditos
líquidos e certos dos contribuintes contra a Fazenda Municipal, decorrentes de verbas
remanescentes trabalhistas, e de sentenças judiciais transitadas em julgado e objeto de
precatórios pendentes de pagamento, nos moldes do artigo 170, do Código Tributário
Nacional e do artigo 307, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valor original
do lançamento do tributo e a atualização monetária.
Art.2.° A compensaçãoseraefetivada de oficio, nos termos desta lei, cabendo
ao contribuinte indicar débitos a compensação e a origem do crédito perante a
Administração Pública, através de processo administrativo, proposto perante ao Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal, em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, ouvid
Secretario Municipal de Fazenda, nos moldes do artigo 307 do Código Tribu
Municipal.
§ 1.° Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo
remanescenteseracobrado pela Fazenda Pública.
§ 2.° Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo
saldoserarestituído ao contribuinte, e no caso dos precatórios judiciais, se o valor a
restituir for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, estes serão regidos pelas regras de
pagamento dos precatórios instituídos por lei especifica.
Art.3.° Após a apuração dos valores da compensação de oficio, a
Administração Tributária notificará o contribuinte, que deverá se manifestar no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
§ 1.° Apresentada a concordância expressa do contribuinte ou decorrido o
prazo previsto no "caput" deste artigo sem a sua manifestação, a compensação será
efetuada e certificada no referido processo.
§ 2.° Havendo manifestação de discordância do contribuinte, a compensação e
a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva por parte do o Secretário Municipal
de Fazenda, após a garantia do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório ao
sujeito passivo.
Art.4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba 41, 27 fevereiro de 2023.
Ala rampos da Costa
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA.
0 presente projeto de lei tem fundamento constitucional no artigo S.°, inciso II
e artigo 150, inciso I, ambos da Constituição Federal, bem assim infraconstitucional nos
artigos 97, inciso VI, 156, inciso II e 170, todos do Código Tributário Nacional, a saber:
Constituição Federal:
"Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito
vida, A. liberdade, à igualdade, 6. segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa sendo em virtude de lei;"
"Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à Unido, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"
Código Tributário Nacional
"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades."
"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
II - a compensação;"
"Art.170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir
autoridade administrativa, autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."
Na legislação municipal, o Código Tributário Municipal prevê, em seus artigos
273, §1°, e 276, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário, bem comoArt.307, o
instituto da compensação e da observância à Constituição Federal e ao Código Tributário
Nacional.
0 conceito da compensação é fornecido pelo Direito Civil, que para este a
compensação é uma das formas de extinção das obrigações em geral. Se duas pessoas
forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se,
até onde se compensarem(art.368, Código Civil).
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Gabinete do Prefeito
Conquanto não se trate de instituto peculiar ao campo da legislação tributária,
esta consagra a compensação, disciplinando-a de modo diferenciado da norma privada.
O Código Tributário Nacional acolheu o instituto, com algumas
particularidades, dispondo no seguinte sentido: a lei pode, nas condições e sob as garantias
que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa,
autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública(art.170).
No mérito, não é crivei que os contribuintes credores da Administração Pública
Municipal, através de suas verbas remanescentes trabalhistas e/ou precatórios judiciais,
sofram "sanções" daquele que os deve, visto que os processos de execução de divida ativa,
por vezes, são mais céleres do que processos administrativos e de precatórios judiciais para
liquidar a divida do Poder Público com o contribuinte, demonstrando a presente medida
mais salutar para o equilibro nesta relação.
Portanto, rogo aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei em
sua integra.
Mangaratiba, 27 de fe ereiro de 2023.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito