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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre "Dispõe sobre a organização da
nova estrutura da Administração Pública e a criação daSubProcuradoria Fiscal da
Divida Ativa do Município".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN C DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XX, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a organização da nova estrutura da
Administração Pública e a criação daSub
Procuradoria Fiscal da Divida Ativa do
Município.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e EU
sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.0 ASubProcuradoria Fiscal e da Divida Ativa — SPGFDT tem por finalidade a
defesa dos interesses da fazenda Municipal em juizo, a apuração da liquidez e a certeza do
crédito tributário e não tributário, a elaboração de pareceres e o exame de processos
relacionados com matéria tributária, competindo-lhe especialmente:
CAPÍTULO II
Art.2.° ASubProcuradoria Fiscal e da Divida Ativa tem por finalidade a defesa dos
interesses da Fazenda Municipal em juizo, a apuração da liquidez e a certeza d
crédito tributário e não tributário, a elaboração de pareceres e o exame deprocess
relacionados com matéria tributária, competindo lhe especialmente:
I - proceder a inscrição da divida ativa nos prazos e nas condições previstas em lei;
II - levantar e analisar, mensalmente, no final de cada exercício, quadros demonstrativos e
inscrição e arrecadação da divida ativa municipal, tributária ou de qualquer outra natureza,
bem como do acompanhamento da liquidação dos débitos fiscais em regime de
parcelamento e dos novos parcelamentos concedidos;
III- expedir certidões negativas ou positivas em relação aos débitos inscritos na divida
ativa Municipal;
IV - promover as ações e medidas judiciais necessárias à defesa da Fazenda Pública
Municipal em matéria tributária;
V - defender a Fazenda Pública Municipal nas ações relacionadas com a cobrança de
tributos e representá-la, privativamente, na execução de sua divida de caráter tributário;
VI - promover as medidas necessárias ao levantamento de depósitos judiciais que
envolvam matéria tributária;
VII prestar informações em mandados de segurança de natureza fiscal, submetendo-as A.
assinatura da autoridade coautora;
VIII - emitir parecer em processo relacionado com questões tributárias de interesse da
Fazenda Pública Municipal que exijam exame e indagação jurídica;
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IX - representar a Fazenda Pública Municipal em processos de inventário, arrolamento,
partilha, arrecadação de bens de ausente, doação, herança jacente, e habilitação
de herdeiros, requerendo, se for o caso, a respectiva abertura ou declaração;
X - encaminhar a autoridade judiciária competente o procedimento à apuração de
responsabilidade criminal, nos casos de indícios de crime contra a Ordem Tributária;
XI - representar a Fazenda Pública Municipal perante o Conselho de Recursos Fiscais;
XII - promover a cobrança administrativa ou judicial da Divida Ativa Municipal
provenientes de impostos, taxas, contribuições e demais créditos tributários ou
não tributários do Municipal na forma da legislação vigente;
XIII - requerer, conforme o caso, a suspensão, desistência ou extinção de executivos
fiscais, na ocorrência de moratória, transação ou pagamento, nos termos da
legislação aplicável;
XIV - promover, diretamente, junto a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta,
Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, a qualquer das pessoas enumeradas noart.197
do Código Tributário Nacional, diligências para localização de devedores da Fazenda
Pública Municipal e apuração de bens penhoráveis;
XV - emitir pareceres sobre pedidos de parcelamento, redução ou cancelamento de
penalidades e outros beneficios fiscais, formulados na via administrativa ou judicial e
concernentes a créditos inscritos na divida ativa do Municipal;
XVI- comunicar ao Secretário de Municipal Fazenda da Tributação irregularidades
constatadas no cumprimento dos prazos fiscais administrativos;
XVII - solicitar 6. Secretaria Fazenda a elaboração de cálculos para atualização do
crédito tributário ou não tributário, inclusive dos respectivos acréscimos legais;
XVIII - propor, quando necessário, medida cautelar fiscal, para garantir os créditos
tributários constituídos em cobrança administrativa ou judicial.
§ 1.0 Para o fiel desempenho de suas atribuições aSubProcuradoria fiscal e da Divida
Ativa manterá permanente articulação com a Secretaria de Fazenda.
§ 2.° ASubProcuradoria fiscal e da Divida Ativa será chefiada porSub SubProcurador do
Geral da Divida ativa designado pelo Prefeito Municipal.
Art.3.° ASubProcuradoria fiscal e da Divida Ativa — PGFDT, do Município de
Mangaratiba é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefei
Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, é constituída dos seguintes carg
I —SubProcurador Geral da Divida Ativa;
II—SubProcurador Municipal;
III— Assessor Jurídico;
IV — Agente Admirativo;
§ 1.0 0SubProcurador Geral e oSubProcurador Jurídico, serão nomeado pelo Prefeito
Municipal, de livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão).
Art.4.° 0 Assessor Jurídico, criado a ser provido por cargo em comissão e Agente
Administrativo a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.5.° ASubProcuradoria Fiscal e da Divida Ativa — PGFDT do Município,&ado
integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
CAPÍTULOIII
DO PROCURADOR MUNICIPAL:
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Art.6.° 0 cargoSubProcurador Fiscal da Divida Ativa — SPGFDT, será provido da mesma
remuneração do Procurador Geral.
I — Promover a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa e dos demais créditos do
Município;
II— Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonância com o que for de
sua atribuição.
Art.7.° AoSubProcurador Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Público Municipal,
nesta Lei Complementar e demais legislações correlatas.
Parágrafo segundo: AoSubProcurador Municipal, é assegurado o exercício da advocacia
privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades
inerentes A. sua função.
Art.8.° AoSubProcurador Municipal é vedado:
I — Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito A Justiça e As
autoridades constituídas, exceto criticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso As autoridades e aos atos da
Administração, em informe, parecer ou despacho;
III— Proceder de forma desidiosa ou cometer A pessoa estranha A repartição ou a seus
subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições
que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV — Valer-se da qualidade deSubProcurador Municipal para obter vantagem indevida;
V — Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou
documentos e A. execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de
Procurador Municipal;
VI — Recusar fé a documentos públicos.
Art.9.° E defeso aos Procuradores Municipais exercer as suas funções em processos
ou procedimentos:
I — Em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II— Em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III— Em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau;
IV — nos casos previstos na legislação processual.
Art.10.Sub0 Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I — Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo pela parte adver
II— Houver motivo de foro intimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III— Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art.11. São prerrogativas doSubProcurador Municipal:
I — Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético profissional;
II— Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto As
opiniões de natureza técnico-cientifica;
III— Não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das
peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua
completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência;
IV — Requisitar, sempre que necessário, o auxilio ou a colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições;
V — Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias
ao desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;
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VI—Ingressar livremente em qualquer edificio ou recinto onde funcione repartição pública
do Município acessando e requisitando documentos e informações fiteis ao exercício
da atividade funcional;
VII— Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Orgdos Municipais;
IX — Utilizar, os simbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;
X — Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que o interesse
do serviço o exigir.
Art.12. São deveres doSubProcurador Municipal:
I — Assiduidade;
II— Pontualidade;
III— Urbanidade;
IV — Lealdade is instituições a que serve;
V — Desempenhar com zelo e presteza, dentro
Dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuidos pelo Procurador Geral;
VI— Guardar sigilo profissional;
VII — Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
VIII — Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. Para compor aSubProcuradoria Fiscal e da Divida Ativa — PGFDT ficam criadas:
I — 01 (uma) vaga para o cargo em comissão deSubProcurador Geral da Divida Ativa;
II — 01 (uma) vaga para o cargo de provimento deSubProcurador Municipal;
III—02 (duas) vagas de assessor jurídico municipal;
IV — 03 (três) Agente administrativo;
Art.14. ASubProcuradoria fiscal e da Divida Ativa — PGFDT do Município, deverá
instalar-se em local determinado, especifico, aparelhado e adequado, e deverá contar
com instalações e comodidades condignas as atividades de seus integrantes, para garantia
de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico
e patrimonial.
Art.15. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de v reiro de 2023.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito