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2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 08, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres
Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "INSTITUI 0 PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA — REFIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha
estima.
ALAN CAMP IS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
INSTITUI 0 PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE MANGARA TIBA — REFIS E DA'
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art.1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou
não tributários do Município de Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e
contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de
dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do
imposto declarado.
Parágrafo Único. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
Art.2.° 0 ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que
fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento em até 240 (duzentas
e quarenta) parcelas sucessivas dos débitos fiscais a que se refere oart. 10desta
Lei.
§ 1.° A adesão poderá ser formalizada até 150 (cento e cinquenta) dias,
podendo ser prorrogada por períodos a serem definidos através de atos do Poder
Executivo.
§ 2.° A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 10não implica, de
qualquer modo, alteração do limite temporal previsto no artigo 10 .
§ 3.° 0 sujeito passivoclever*quando da adesão, relacionar todos os
débitos tributários ainda não confessados ou autuados.
§ 4.0 Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante,
bem como aqueles relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a
data do pedido de ingresso no REFIS, e poderão sofrer descontos de multa
moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei.
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§ 5.° A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos as multas
moratórias, juros moratórios, correção monetária e demais encargos previstos na
legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem
como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em Divida Ativa,
qualquer que sej a a fase de cobrança.
§ 6.° Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá
o optante se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:
PARCELAS VALOR PRINCIPAL DESCONTO
MULTA DE
MORA
JUROS DE
MORA
lk VISTA Até R$ 999.999,99 100% 100%
Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80%
Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70%
Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50%
Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30%
Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20%
Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0%
Até 240 meses Acima de R$
1.000.000,00
90% 90%
§ 7.° No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira
parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito.
§ 8.° A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos
devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código
Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da adesão feita mesma.
§ 9.0 0 parcelamento em até 240 meses deverá ser requerido ao
Secretário Municipal de Fazenda (SMF), sendo que, nos casos em que o débito a
ser parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal, o parcelamento deverá s
requerido à Procuradoria Geral do Município (PGM).
Art.3.° 0 débito consolidado na forma desta Lei:
I — o saldo consolidado da divida e as parcelas advindas do parcelamento
sujeitam-se, a partir da data da concessão do beneficio, a atualização monetária,
com base no índice do IPCA/IBGE ou outro que vier a substituf-lo, a incidir no
10 dia de janeiro de cada um dos exercícios posteriores à concessão do beneficio;
II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de
cada parcela correspondente a:
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas;
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b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas.
Parágrafo Único. Constatada pela Administração a falta de condição
econômica do sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas
levando-se em consideração essa capacidade econômica, fixada a parcelaminima
em R$ 30,00 (Trinta Reais) e calculada a quantidade de prestações a partir desse
valor mínimo.
Art.4.° A adesão pelo REFIS sujeita o optante a:
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através
da assinatura do termo de confissão de divida;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos
incluídos no pedido por adesão do contribuinte;
III — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como
dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se
refere o artigo 1° desta Lei.
§ 1.° Será requerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos
débitos venham a ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a
execução fiscal, nos próprios autos, caso haja descumprimento do parcelamento
pelo devedor, na forma desta Lei.
§ 2.° As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não
configurarão inadimplência, para efeitos do incisoIIIdeste artigo.
Art.5.0 A adesão pelo REFIS:
I — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei;
II — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcela
por força de programas anteriores;
III— Não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido
paga.
Art.6.° 0 sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas
seguintes hipóteses:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4';
II — inadimplência, por três meses consecutivos, no recolhimento dos
tributos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo
parcelamento;
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III— constatação caracterizada por lançamento de oficio de débito não
incluído na confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por
liquidação da pessoa jurídica;
V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis noart.1° e não incluídos
no REFIS, salvo se integralmente pago, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da referida decisão.
VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou
prestações tributáveis.
§ 1.° A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável
época da ocorrência dos fatos geradores.
§ 2.° Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme
o Decreto n°. 4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário.
Art.7.° Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão
compensados com a implementação da mesma, mediante aumento da
arrecadação pelo programa de recuperação fiscal ora instituído, bem como em
decorrência dos créditos que serão espontaneamente declarados e confessados
pelos contribuintes.
Art.8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.459/2022.
Mangaratiba, de 27 de fevereiro de 2023.
Alan os da Costa
Prefeito
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