materia nº 2/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
5t ex-TRAoaz,NARI A 
020.2.3 
Pa e. 14-1-e 
MENSAGEM N.° 002, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Dirijo-me a V. Ex.a e Ilustres Vereadores, a fim de submeter ao exame 
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre "ALTERA 0 
ART.4.0 DA LEI N.° 1.474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA 2023". 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação 
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei 
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem 
necessárias para aprovação da matéria. 
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em 
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada 
estima e consideração. 
ALAN CAÇ POS DA COSTA 
Prefeito 
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V.• 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE JANEIRO DE 2023 
ALTERA OART4. 0 DA LEI N.° 1.474, DE 16 
DE DEZEMBRO DE 2022 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA 
2023. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Esta Lei altera oArt.4.° da Lei n.° 1.474, de 16 de dezembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite 
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais, 
para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e reforços de 
recursos mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022; 
- Excesso de arrecadação; 
-III- Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o incisoIIIdoart. 5° da 
LRF; e 
I-,Operações de crédito atompifebslos. 
(;§ 1.° As dotações consignadas nesta Lei ou em créditos adicionais classificadas 'nos 
-grupos de natureza de despesa de amortização, juros e encargos da divida, bem como as 
financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, serão excluídas da base 
de cálculo a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2.0 A realocagtio (transposições, remanejamentos e transferências) e o reforço de 
?ik recursos mediante a utilização de recursos a que se referem os Incisos I e II deste artigo 
não contarão para fins de apuração do limite por ele autorizado. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, XX de janeiro de 2023. 
ALAN CAMPOS DA COSTA 
Prefeito