materia nº 2/2023

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
SC.56i-o EAT- oRZIN4kk 
frt 11 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° ) 2. /2023. 
PRes ¡DE, e 
ASSUNTO: MENSAGEM N°002/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 4° DA LEI N° 1.474 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA 2023". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 3. /GI. /2023. 
CECÍLIA FÍO CABRAL 
(Cecilia-Cabral) 
Presidente 
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Em 3 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessanOro Portugal) 
Relator 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(Dori Costa) 
Membro