materia nº 1/2023

Art. 4°. — 
I - 
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Em 
Se.55a.6 T or1A-Ki. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
EMENDA MODIFICATIVA N°01/2023 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA 
MENSAGEM N°002/2023. 
"MODIFICA 0 INCISO IV DO ARTIGO 4° DA MENSAGEM N° 002 DE 
06 DE JANEIRO DE 2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL (ALTERA A LEI N°. 1474 DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2022 — LOA 2023) ". 
Artigo 1° - Os dispositivos abaixo, constantes da alteração o inciso IV do 
artigo 40 do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 
passarão a ter a seguinte redação: 
IV— Operações de crédito, mediante autorização legislativa. 
Mangaratiba, 31 de janeiro de 2023. 
Vereadores autores: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
As Emendas apresentadas têm o objetivo de corrigir inexatidões 
constantes do texto encaminhado pelo dd. Prefeito Municipal, algumas fazendo 
menção a datas incorretas mencionadas no texto, e que prejudicariam o 
entendimento do texto proposto. 
Neste contexto, visam o objetivo de restabelecer sua redação com 
simetria com a Lei Orçamentaria Anual do ente federado estadual, assim como com 
a LOA da esfera federal, além de estabelecer parâmetros já constantes da Lei 
Orgânica Municipal.