materia nº 4/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
SCsstgo Gx-rkAoaz INA-a14 
efrt .1A ot0.2.3 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2023 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA 
MENSAGEM N°002/2023. 
EMENTA: "FICAM SUPRIMIDOS OS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 4° DA MENSAGEM N° 002 
DE 06 DE JANEIRO DE 2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL (ALTERA A LEI N°. 1474 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022— LOA 2023)". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,3A/ 03 /2023. 
CECiLIA I I 0 CABRAL 
(Cec Cabral) 
Presidente 
ALESSANDRO D -)SILVA PORTUGAL 
(Aless d o Portugal) 
lator 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(Dori Costa) 
Membro