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DA COSTA
ta)
esignado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° U 1, /2023.
ASSUNTO: MENSAGEM N°60/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DOART.2° DA LEI N°1235, DE
25 DE SETEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, C) / C2, /2023.
CECÍLIA FTO CABRAL
(Ceci abral)
Presidente
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