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Em MAN 023
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Em 0 23
APROVAD
Pres te
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 42 /2023.
ASSUNTO: MENSAGEM N°008/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA — REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, /a.S/2023.
CECÍLIA FkItJRO CABRAL
(Cec'1tiÇabraI)
Presidente
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