materia nº 4/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° C21 /2023. 
ASSUNTO: EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2023 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA 
MENSAGEM N°002/2023. 
EMENTA: "FICAM SUPRIMIDOS OS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 4° DA MENSAGEM N° 002 
DE 06 DE JANEIRO DE 2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL (ALTERA A LEI N°. 1474 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022— LOA 2023)", 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 3 5±0...S12023. 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(Dori osta) 
Presi nte 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relator 
CECiLIA E RO CABRAL 
(Ceci ia Cabral) 
Membro