materia nº 1/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° CS /2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°60/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DOART.2° DA LEI N°1235, DE 
25 DE SETEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, (0,) /02) /2023. 
JOÃO FELIPPE D _ SOUZA OLIVEIRA 
(João elippe) 
Relator 
CECiLIA I I 0 CABRAL 
(Cec" abral) 
Membro