materia nº 2/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° C).,2 /2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°008/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE 
MANGARATIBA — REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, C4 / /2023. 
DORIEDSON 1- 1M DA CO A 
(Don 
JOÃO FELIPPE D: SOUZA OLIVEIRA 
(João elippe) 
Relator 
CECÍLIA 0 CABRAL 
(Ceci abral) 
Membro