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materia nº 1/2023

Tipo Parecer CDSP
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaParecer 001/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável a Mensagem 060/2022 que Capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências”
native_id13395

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T14:19:39.930732-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

O 
ugo rapan 
Presidente 
DA COSTA 
E DOS SANTOS 
Té 
Membro 
DORIE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°60/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DOART.2° DA LEI N°1235, DE 
25 DE SETEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PUBLICO, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /2023. 

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