materia nº 3/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N°03/2023 
"DISPÕE SOBRE 0 RECONHECIMENTO DO 
DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE 
ESPECTRO AUTISTA -TEA,PORTADORA DA 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA 
PELA LEI FEDERAL N° 13.977, DE 2020, AO 
ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE 
DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1°. É reconhecido o direito das pessoas com transtorno do espectro autista 
utilização de vagas reservadas As pessoas com deficiência em áreas de estacionamento 
aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no 
Município. 
Parágrafo único. Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei, é 
necessária a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA, prevista noart. 3°-A da Lei Federal n° 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, incluído pela Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita 
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
para identificar a prioridade devida As pessoas com transtorno do espectro autista. 
(Para grafo acrescido pela Lei n° 13.977, de 8/1/2020) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta 
dias da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 06 de ^marS.0 2023. 
R6MULO D• OS NOGUEIRA 
uto Carcari) 
Vereador 
RWO NS SANTOS NOGUEIRA 
nmulo Carcatt 
Verz.-a:.4.ar 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
É de suma importância que em todas as "áreas de estacionamento aberto ao 
público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas", devem haver 
vagas devidamente sinalizadas ás pessoas com deficiência; 
De acordo com a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada 
a reserva de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem 
utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência. 
Ainda, oart. 1°, § 2°, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prevê 
que toda pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais. A Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, 
dispõe sobre as Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência, estabelecendo normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, a fim 
de que exerçam de forma plena seus direitos individuais e coletivos. 
Apresenta-se o presente Projeto de Lei, motivado por anseios de grupos sociais e 
famílias de pessoas com autismo, que relatam as dificuldades decorrentes do transtorno 
e reivindicam o direito á inclusão e ao trato conforme toda a sua extensão, promovendo￾se a dignidade dos autistas e dos seus familiares perante a Sociedade e aos serviços 
públicos. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de 
Mangaratiba, de"i\rwor(10 2023. 
ROMUCO D- 0 SANTOS NOGUEIRA 
omuki'Carcará) 
Veador ROICLO b6S 
Rõrnulo Carcará 
Veador 
lei