materia nº 4/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI No04 /2023 
"FICA AUTORIZADO 0 PASSE DE GRATUIDADE 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA(TEA),NOS TRANSPORTES 
COLETIVOS PÚBLICOS NO ÂMBITO NO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica autorizado por Lei as diretrizes para o passe nos transportes 
coletivos públicos, por pessoas com transtorno do espectro Autista(TEA). 
§ 10 Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do 
espectro autista aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos 
seguintes incisos I ou II: 
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal 
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e 
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de 
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais. 
§ 3° Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra￾cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para 
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identificar a prioridade devida ás pessoas com transtorno do espectro autista. (Parágrafo 
acrescido pela Lei n° 13.977, de 8/1/2020) 
Art.2°. Será assegurado o assento especial e adaptado com reguladores de luz e 
lâmpadas de sinalização porLED. 
Art. 3°. 0 assento deverá ser identificado pela fita quebra-cabeça, símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista símbolo Mundial do quebra cabeça. 
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da 
data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, (:)(ade -plot/tilt) 2023. 
ROMULO DO _SANTOS NOGUEIRA 
mulo Carcará) 
Vereador 
R014110 DOSSA „ 
Rómulo Carcará 
Vereador 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que o transporte gratuito é um direito, inclusive, para 
pessoas que tem alguma deficiência. A gratuidade ajuda na locomoção para tratamentos 
e inclusão da vida social, é muito importante aprovarmos esse projeto para assim facilitar 
ci vida de quem necessita desse serviço para melhorar sua condição de vida. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do 
presente projeto de lei 
Mangaratiba, ÇJÇo de,)--)-0,sti.,0 
ROMULO D SANTOS NOGUEIRA 
(5mulo Carcará) 
Vereador 
Rórnuio Carcará 
Vereador