materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE 0 
PROJETO DE LEI N° 05 /2023. 
Ao Expedients 
p/ Leitura 
"Institui o Programa "CULTURA AQUI", que 
fomenta e autoriza a utilização de determinados 
espaços, nas praças públicas dos Distritos de 
Mangaratiba para exposição de peças e artigos 
produzidos por artesãos cadastrados, além da 
divulgação da cultura local Mangaratibense". 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI 
Art.1° - Fica instituído o programa "Cultura Aqui" que fomenta e autoriza a utilização de 
determinados espaços, nas pragas públicas dos distritos de Mangaratiba para exposição de peças e 
artigos produzidos por artesãos devidamente credenciados com a Carteira Municipal do Artesão, 
além da divulgação da cultura local no âmbito do município de Mangaratiba. 
Art.2° - 0 programa Cultura Aqui estabelece: 
Art.3'. Os artesãos cadastrados poderão exportabsomente peças e objetos artesanais 
produzidos manualmente, pelo próprio expositor, sendo expressamente vedada a comercialização de 
qualquer produto industrializado, que não caracterize manifestação artística e cultural dos artesãos 
ou que não seja por eles confeccionado. 
Art.4° - A utilização da praga pelos artesãos deverá respeitar a livre circulação de pedestres, 
bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo. 
I - Os artesãos individualmente não poderão utilizar espaço superior a 1,40 x 0.80 (um metro e 
quarenta centímetros por oitenta centímetros) para exposição de peças c objetos artesanais. 
H - E vedada a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco a vida do cidadão. 
HI- E proibida a utilização dos logradouros públicos e das pragas para a manutenção ou guarda de 
mercadorias em sacos, caixas, malas e outros meios de armazenamento, assim como a colocação de 
barracas de camping, sacos de dormir, redes e outros equipamentos que sirvam de apoio a qualquer 
horário do dia ou da noite para a permanência, descanso ou moradia. 
Art.5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 
Centro - Mangaratiba 
CÂMARA MUNICIPAL 
PRO,IL 
JUSTIFICATIVA 
P:J.' 
2023 
Com o intuito de tornar as apresentações artísticas, promover o artesanato e o turismo nas 
praças públicas e acrescentar mais diversão e arte ao cotidiano da população de Mangaratiba, esta 
Lei busca garantir a livre expressão dos artistas, valorizando a categoria e resgatando a vocação do 
celeiro cultural do povo Mangaratibense. 
Desenvolver atividades para valorização do artesão, através de ações voltadas à geração de 
oportunidades de trabalho e renda, o aproveitamento das vocações regionais, a preservação das 
culturas locais, a formação de uma mentalidade empreendedora, promovendo a profissionalização e 
a comercialização dos produtos artesanais produzidos pelos artesãos cadastrados com a carteira 
municipal do artesão. 
Mangaratiba, demarçodc 2023. 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin° 2 
Centro - Mangaratiba