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materia nº 46/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaIndica ao Município de Mangaratiba o recebimento gratuito da nova antena parabólica digital da Instituição "Siga Antenado" Tendo em vista a existência de mais de 1.500 famílias cadastradas no CadÚnico que possuem direito a esse benefício.
native_id13453

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Indicação enviada ao Poder Executivo, e posteriormente ARQ. — —
2023-03-09 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. — —
2023-03-09 Inclusão da Indicação no Expediente para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T15:01:17.250378-03:00 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. 12 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º Ur,
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida em favor da nossa coletividade.
“Indico ao município de Mangaratiba o recebimento gratuito da nova antena
parabólica digital da Instituição Siga Antenado. Tendo em vista a existência de mais
de 1.500 famílias cadastradas no CadÚnico que possuem direito a esse benefício”.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação é justificada pela necessidade de compartilhamento da
informação à população. Segundo jornal digital Voz da Serra, cerca de 56 mil famílias e
mais 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro já podem fazer o agendamento para
receber e instalar em casa a nova antena parabólica digital. O serviço é gratuito para
pessoas inscritas em algum programa do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam a
parabólica tradicional.
Mangaratiba encontra-se na lista dos 439 municípios brasileiros da terceira fase
do programa. A substituição é necessária porque, em breve, as parabólicas tradicionais
deixarão de funcionar. Isso significa que, quem não fizer a substituição pela nova
parabólica digital, não conseguirá mais assistir à TV aberta.
Outro problema que o modelo tradicional enfrentará é o risco de interferência no
sinal da TV quando a tecnologia 5G for ativada. Como o sinal do 5G é transmitido na
mesma frequência da parabólica tradicional, poderão ocorrer chuviscos, chiados, a
imagem pode travar e até ser interrompida.
Em Mangaratiba, 1,7 mil famílias podem ter direito à instalação do kit gratuito.
As famílias que utilizam outros sistemas de transmissão para assistir televisão,
como antena digital tipo espinha de peixe (instalada no telhado da casa), antena digital
interna e TV por assinatura, mesmo que beneficiarias de programas sociais, não precisam
fazer a troca. Para saber se tem direito ao kit gratuito, o beneficiário deve entrar em
contato pelo número 0800 729 2404 ou pelo site: sigaantenado.com.br com o número do
CPF ou do NIS em mãos.
A Siga Antenado é uma instituição não governamental criada por determinação
da Anatel. Sem fins lucrativos, a entidade é a responsável por apoiar a população de
menor renda durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais
(Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku).
Câmara Municipal de Mangaratiba

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