materia nº 47/2023

INDICAÇÃO “E; 2023.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Srº Prefeito
Municipal de Mangaratiba Alan Campos da Costa a seguinte medida:
Que V. Ex.º entre em contato com os órgãos competentes a fim de que
seja analisado o Anteprojeto de Lei “ CRIA A SECRETARIA DA PESSOA COM
DEFICIENCIA NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.".
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que essa Secretaria seria de grande ajuda 'as pessoas
portadoras de qualquer tipo de deficiência ou síndrome, peço que seja analisado
com urgência o Anteprojeto para assim facilitar a vida de quem precisará desses
serviços.
Mangaratiba, ( X de MONO de 2023.
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(Rômulo Carcará)
“Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023
“CRIA A SECRETARIA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Artigo 2º - À Secretaria da Pessoa com Deficiência cabe exercer funções que contribuam para
a adequada condução das políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas
com deficiência e de suas famílias.
Artigo 3º - Para implementação da Secretaria de que trata esta lei complementar serão adotadas,
mediante decreto, além de outras que se fizerem necessárias, as seguintes providências:
1 - Transferência de:
a) cargos, funções e funções-atividades:
b) unidades, atribuições e competências;
c) bens móveis e equipamentos; direitos e obrigações; e, acervo;
d) dotações orçamentárias;
II - organização, compreendendo as seguintes definições:
a) campo funcional;
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b) estrutura, níveis hierárquicos e caracterização das unidades relativas aos sistemas de
'ministração geral;
cargos:
«ua da
c) atribuições e competências:
d) órgãos colegiados;
Artigo 4º - Fica criado o Quadro da Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Artigo 5º - Fica criado um Quadro da Secretaria da Pessoa com Deficiência com os seguintes
1-1 (um) de Secretário;
IH - 1 (um) de Secretário Adjunto;
HI - enquadrados na Escala de Vencimentos:
a) 1 (um) de Chefe de Gabinete;
b) 1 (um) de Coordenador;
f) 1 (quatro) de Assistente Planejamento e Controle;
o) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos;
p) 1 (um) de Assistente Social;
u) I(um) de Secretário para atendimento ao público.
Artigo 7º - O Poder Executivo promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta lei, a extinção de cargos de provimento em comissão e de funções-atividades
cujo valor global correspondente à sua retribuição pecuniária seja igual ou superior à despesa
decorrente da criação dos cargos de que trata o artigo 5º desta lei.
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais e suplementares.
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Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista no $ 1º
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, estamos apresentando aos distintos Senhores Vereadores, uma
matéria de interesse social e de grande significado humano.
Caberá diretamente a secretaria atuar na articulação e coordenação das políticas
públicas voltada para essas pessoas.
O objetivo dessa secretaria é trabalhar e aprimorar a inclusão de pessoas com
deficiência à sociedade.
A elaboração e a implementação de políticas para as pessoas com deficiência e com
doenças raras serão prioridades absoluta.
Solicito a cooperação do nosso poder legislativo para que essa matéria seja
analisada em regime de urgência para que possamos dar agilidade, autonomia e
representatividade para quem precisará dos seus préstimos.
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, estamos apresentando aos distintos Senhores Vereadores uma
matéria de interesse social e de grande significado humano.
Caberá diretamente à Secretaria atuar na articulação e coordenação das políticas
públicas, voltada para essas pessoas.
O objetivo dessa secretaria é trabalhar e aprimorar a inclusão de pessoas com
deficiência à sociedade.
A elaboração e a implementação de políticas para as pessoas com deficiência e com
doenças raras serão prioridade absoluta.
Solicito a cooperação do nosso poder legislativo para que essa matéria seja
analisada em regime de urgência visando agilizar, dar autonomia e
representatividade para quem precisará dos seus préstimos.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador