materia nº 11/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 11, DE 9 DE MARCO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o 
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "Delnova redação ao Parágrafo 1.° doart.2. 0 
da Lei 1.235, de 25 de setembro de 2019 (dá nova redação aoart. 166 da Lei n.° 05, de 
3 de maio de 1991) e dá outras providencias". 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja 
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município 
de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima. 
ALAN CA r1OSDA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE MARÇO DE 2023. 
Dá nova redação ao § I.° doart.2. 0 da Lei 1.235, 
de 25 de setembro de 2019 (dá nova redação ao 
art.166 da Lei n.° 05, de 3 de maio de 1991) e dá 
outras providencias. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° 0 § 1.0, doart.2.° da Lei n.° 1.235, de 25 de setembro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1.0 0 valor do jeton a ser pago aos membros pela efetiva participação nas 
reuniões será de 1/3 do salário mínimo vigente, por reunião, mensalmente, 
respeitando-se a dotação orçamentária especifica." 
Art.2.° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, xx de março de 2023. 
ALAN CA SS DA COSTA 
Prefeito