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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei nºOf /2023.
“CRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA
DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS
PÚBLICAS | DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica criado o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas do
Município.
$1º- A definição do acervo digital que trata o caput deste artigo ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação.
$ 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
$3º - A implementação do referido programa se dará após análise de viabilidade
técnica por órgão competente.
$ 4º - O cronograma de implementação será definido pelo órgão competente.
Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o programa compreenderá o
acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais,
conteúdos audiovisuais. dentre outros serviços. de forma simples e gratuita. nas
bibliotecas e escolas da rede de ensino público do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º - Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a
implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANGARATIBA, A3 de AMRALO de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à criação do Programa Biblioteca Digital a ser
implantado nas Bibliotecas e Escolas da rede de ensino público do Município de
Mangaratiba, que tem por objetivo abrigar acervos literários, artísticos e
acadêmicos, e proporcionar o acesso gratuito aos textos completos de títulos de
livros digitais, obras literárias, revistas, documentos e outros conteúdos e arquivos
de diversas áreas de conhecimentos, para leitura off-line ou consulta online,
através de computadores (desktop, notebook/laptop). dispositivos móveis (tablets.
smartphones) e E-readers, de forma simples e rápida.
A ideia da virtualização das bibliotecas públicas surge como uma forma de
democratizar o acesso a informação. visando auxiliar os alunos, docentes e
profissionais da Educação em suas pesquisas e trabalhos acadêmicos.
Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para aprovação desta matéria de
relevância pública que visa à preservação do meio ambiente.
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