ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. (9) & 12023
“INSTITUI! A SEMANA DE
PREVENÇÃO MUNICIPAL EM
DEFESA CIVIL E CRIA A MEDALHA
DE HONRA AO MÉRITO DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei institui a “Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil e a
Criação da Medalha de Honra ao Mérito de Proteção e Defesa Civil”, destinado
a homenagear o cidadão, autoridades civis, militares, legislativas, judiciárias e/ou
eclesiásticas e instituições que tenham se destacado por relevante contribuição
ou participação nas atividades da Defesa Civil.
Art. 2º — Fica instituído o dia 28 de agosto de cada ano, como “O DIA
MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL”.
Art. 3º - A Medalha de Honra ao Mérito de Proteção e Defesa Civil do Município
de Mangaratiba, terá o nome do Prefeito Sebastião Queiroz de Almeida,
conhecido como Tião Biloquê.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - A Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil, compreenderá o
período de 7 dias, sendo o primeiro dia o “Dia Municipal da Defesa Civil”.
Art. 5º — No dia municipal de Defesa Civil o poder público promoverá, dentre
outras as seguintes medidas, na forma da lei:
I- Ciclo de Palestras nas Comunidades;
Il- Divulgação do Plano de Contingência Municipal;
Hl-Divulgação das atividades da Defesa Civil ao atendimento à
população;
IV - Entre outras atividades de atribuições previstas, em Legislação
vigente, para o desenvolvimento da Defesa Civil Municipal de Mangaratiba;
Art. 6º - A Medalha “Prefeito Tião Biloquê” instituída pela presente Lei deverá
ser outorgada pelo Prefeito Municipal de Mangaratiba, para homenagear aos
Cidadãos, Autoridades Civis, Militares, Legislativas, Judiciárias e/ou
Eclesiásticas e Instituições que tenham se destacado por relevante contribuição
ou participação nas atividades da Defesa Civil, conforme proposta apresentada
pelo responsável pela Secretaria Municipal da Defesa Civil.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 53 de yaVu/O de 2023
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei
que “Institui a Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil”. A valorização
do profissional da Defesa Civil deve ser considerada uma das principais
prioridades de todos os poderes constituídos.
CONSIDERANDO a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, que atribui
competências ao Município na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em
âmbito local e integra o Município no Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16, de 28 de agosto de 1981 e Lei
3.203, de 23 de dezembro de 2013, sobre a criação e atribuições da Defesa Civil
Municipal de Mangaratiba;
CONSIDERANDO criar em caráter permanente e operativa uma Defesa
Civil Municipal, para cumprimento de uma Política Pública que visa fortalecer a
prevenção a vida e ao patrimônio;
CONSIDERANDO criar em âmbito Municipal uma cultura de segurança
com implementação de cursos de capacitação, núcleos de Defesa Civil nas
Comunidades, simulados de emergência, promover interação preventiva de
agentes públicos com a Comunidade;
CONSIDERANDO os bons préstimos de homenagear formalmente aos
cidadãos, autoridades civis, militares, legislativas, judiciárias e/ou eclesiásticas
e instituições que tenham se destacado por relevante contribuição no
desenvolvimento da Defesa Civil Municipal;
Com isso, ao considerar ser uma melhoria na preparação para qualquer
evento adverso no Município, a fim de providenciar uma resposta eficiente pelo
Poder Público Municipal nesses casos, bem como o respeito à vida, ao bem
comum da Sociedade e ao Patrimônio Individual.
Certo de que este projeto de lei recebe ária aquiescência,