CÂMARA MUNI
PROJETO DE LEI N°. 03 /2023.
DISPÕE SOBRE 0 TURISMO
RELIGIOSO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1' - Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso no âmbito do
Município de Mangaratiba, instituindo diretrizes e garantias para o fortalecimento desta
modalidade de turismo.
Art.2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento,
traslado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizados no município, ainda que tenham
origem em outro Município, ou mesmo no exterior, relacionados a qualquer religião e com o
objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundida.
Art.3' - F, . considerado turista religioso todo aquele turista que tiver como destino
locais, espaços, monumentos, museus, santuários, igrejas, eventos ou atividades
reconhecidamente relacionadas as religiões.
Art.4° - Além das disposições estabelecidas pela Lei Federal n. ° 11.771/ 2008, a
pessoa fisica ou jurídica envolvida na relação de turismo religioso deverá observar:
I — 0 Plano Municipal de TurismoPMT„a ser estabelecido e revisado pelo Governo
Municipal a cada cinco anos;
II — A Política Municipal de Turismo;
III— 0 Sistema Municipal de Turismo.
Art.5" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar ações de incentivo ao
turismo religioso, por meio do desenvolvimento sustentável, promoção e apoio do produto
turístico religioso, implantação e ampliação de infraestrutura básica nos roteiros turísticos
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 1
Centro - Mangaratiba
Mangaratiba,5 de março de
ano
Camara Municipal d Mangaratiba
CÂMARAMUNICIPAL DE MAINGARAi.
mum, ro DP: LEI N" /2023
religiosos e nas localidades em que estejam situados monumentos, santuários, igrejas, templos
ou locais preservados de relevante valor religioso.
Art. 6° - Os investimentos realizados em turismo religioso, poderão ser dedutiveis no
Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e percentuais definidos em legislação e
regulamentos específicos e que deverão ser propostos pelo Poder Executivo em até 180 (cento
e oitenta) dias da data da publicação desta lei.
Art. 7' - Os beneficios previstos nesta Lei não alcançarão o turismo religioso que
acarrete em degradação do meio ambiente; da biodiversidade; dos santuários, igrejas e
monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico; impacto
sócio ambiental ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e
populações tradicionais.
Parágrafo Único. E vedado o turismo religioso que promova praticas discriminatórias a outras
crenças.
Art. 8° - Caberá ao Poder Executivo e Municipal a edição de regulamento especifico
aos operadores, empreendimentos e equipamentos voltados ao turismo religioso,
estabelecendo normas de qualidade, eficiência segurança na prestação dos serviços.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal, anualmente, editará e dará publicidade aos
dados estatísticos com indicadores relativos as atividades de turismo religioso,
empreendimentos turístico e fluxo de turistas por Distrito.
Art.100 - 0 Poder Executivo Municipal deverá editar programa destinado ao
incentivo e promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e
aperfeiçoamento das ações voltadas ao turismo religioso.
Art. 110 - Fica o órgão municipal competente autorizado a criar o Cadastro Municipal
do Patrimônio Religioso - CMPR, incumbindo-lhe a manutenção e atualização do CMPR em
até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 12°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n°
Centro - Mangaratiba
Mangaratiba, 3 de março de 2023.
cano
CÂMARA MUNICIP.ALDE MANGARATI
pizairro DE HA N" /2023
JUSTIFICATIVA
Em Mangaratiba, assim como em todo o Brasil, a religião se relaciona de forma muito
próxima com as raizes culturais que temos, carecendo, no entanto, de incentivo proporcional à
tal modalidade de turismo que, notadamente, detém significativo potencial inexplorado.
fato que, anualmente, a nível nacional, são realizadas inúmeras viagens domésticas
com finalidade religiosa e que até turistas estrangeiros são recebidos no Brasil em razão da
modalidade de turismo em questão.
Relegar esse expressivo potencial turístico é negligenciar o dever de promoção dos
aspectos históricos e culturais desse admirável Município, que conta com uma igreja matriz
de mais de 200 (duzentos) anos de construção, antes mesmo da emancipação de Mangaratiba,
sendo cogente que esta Egrégia Casa de Leis promova o aprimoramento do ordenamento
jurídico local de modo a incentivar a expansão do turismo religioso e, consequentemente, de
uma cultura de base popular derivada deste nicho tão especial.
Nada obstante, é relevante destacar que medidas como a presente podem ser
responsáveis diretas pelo aquecimento da economia local com a geração de empregos,
investimentos em infraestrutura, comercialização de produtos e serviços, dadas as devidas
proporções, contribuindo diretamente com o crescimento de Mangaratiba.
Expostas, assim, as razões determinantes desta iniciativa, conto com o acatamento dos
Nobres Colegas a fim de que seja aprovada a presente proposição.
Câmara Municipa de Mangaratiba
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 3
Centro - Mangaratiba