materia nº 10/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Man 
PROJETO DE LEI N.° N,O /2023 
"INSTITUI A INCLUSÃO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO 0 FESTIVAL DO 
BOTECO MANGARATIBENSE." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba 
o Festival do Boteco Mangaratibense, a ser realizado anualmente. 
Art.2°. 0 Festival do Boteco Mangaratibense tem por objetivo estimular a 
economia do município e promover a valorização da cultura local e entretenimento, 
gerando renda, emprego e lazer aos munícipes. Além disso, também tem por 
finalidade atrair público, gerar midia e fortalecer a gastronomia e o turismo da 
cidade. 
Art.3°. Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos a 
organização, ornamentação e a criação do regulamento do evento para que ele 
transcorra promovendo lazer aos munícipes. 
Art.4°. Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos a escolha 
da melhor data para a realização do evento. 
Art.5°. Cabe ao Poder Executivo Municipal a utilização de parcerias privadas para 
promover o evento. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, i3 de março de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Este evento tem por finalidade promover lazer, aproveitando talentos 
culinários locais e valorizando nossa cultura, além de, aquecer a economia do 
município, gerando renda e aumentando a empregabilidade local. 
0 principal objetivo para realização desta experiência gastronômica é ampliar 
o acesso da população ao entretenimento e a cultura, o incentivo à participação de 
cozinheiros da comunidade objetivando descobrir e estimular novos talentos ao 
promoverem "pratos temáticos" relacionados com a cultura local que serão 
avaliados por profissionais da área de gastronomia. 
Diante disso, acreditamos que este Projeto irá favorecer o comércio da 
localidade e favorecer os cozinheiros locais que poderão expor seus pratos.