| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
| native_id | 13495 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-21 | Aguardando emissão de Parecer CDM | — | — |
| 2024-02-21 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CDM | — | — |
| 2024-02-19 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-12-21 | Aguardando fim do período de recesso Parlamentar | — | — |
| 2023-12-21 | CDM devolve Matéria a Secretaria | — | — |
| 2023-11-21 | Aguardando emissão de Parecer CDM | — | — |
| 2023-11-21 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CDM | — | — |
| 2023-11-16 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-11-16 | Registro da votação do Parecer CESAM | — | — |
| 2023-11-16 | Votação do Parecer Favorável CESAM | — | — |
| 2023-11-15 | Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2023-11-14 | Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-11-14 | Registro da leitura do Parecer CESAM | — | — |
| 2023-11-14 | Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável | — | — |
| 2023-11-13 | Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura | — | — |
| 2023-10-31 | Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente | — | — |
| 2023-10-31 | Registro do Parecer emitido pela CESAM | — | — |
| 2023-08-18 | Aguardando emissão de Parecer CESAM | — | — |
| 2023-08-18 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM | — | — |
| 2023-08-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-08-17 | Registro da votação do Parecer CFO | — | — |
| 2023-08-17 | Votação do Parecer Favorável CFO | — | — |
| 2023-08-16 | Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2023-08-10 | Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-08-10 | Registro da leitura do Parecer CFO | — | — |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° LIS /2023. Ao Expediente P/ Leitura MAIR ARAÚJO ICHARA r) ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°11/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÔMULO CARCARÁ. EMENTA: "FICA ASSEGURADO 0 DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, ...,5/OZ(/2023. CECiLIA RI 0 CABRAL (Ccil abral) Pr ente DORIEDS DA COSTA sta) bro