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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
r Ao Expediente
131 Leitura
PROJETO DE LEI N0 02/2023
•
"Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a
Caminhada pela Conscientização do Dia do
Autismo. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1°. Fica autorizada a inclusão no Calendário Oficial de Mangaratiba a caminhada
pela conscientização do dia do Autismo.
Parágrafo Único - Considerando que o dia 2 de abril é reconhecido
internacionalmente como Dia Mundial da Conscientização do Autismo, fica
estabelecido o mês de abril como referência para realização da caminhada.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de decreto,
os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, .&5 de -ry-.0,-,14-0/ • 2023.
RÔMULO DO -SANTOS NOGUEIRA
omulo Carcará)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A Caminhada em prol da Conscientização do Autismo será um ato, que durante o
percurso, permite divulgar à sociedade o que é o Autismo e os seus direitos, com a
distribuição de panfletos explicativos sobre o Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Esta caminhada tem contribuído para o conhecimento do Transtorno, alcançando
diversas áreas como a saúde e a educação.
0 objetivo é concentrar esforços para facilitar o acesso das pessoas Autistas a um
tratamento especializado de qualidade e inclusão plena na sociedade.
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de
Mangaratiba, de e 2023.
R6PAULO DO S TOS NOGUEIRA
(R loCarcará)
Vereador
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