materia nº 13/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº AS /2014.
“CRIA o GRUPO
CIPAL DE
ARTICULAÇÃO E MONIT ORAMENTO DO
PLANO VIVER SEM LIMITE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, DECRETA E EU SANCIONO|A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA, FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS.
ART. 1º. Fica instituído o Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento do Plano
ly:
Viver sem
Limite no município de Mangaratiba, que possui a delegação e competência conferida pelo
Coordenador de planejar, implementar e monitorar as ações para inclusão das pessoas com
de Mangaratiba
deficiência.
CAPÍTULO IL
DA COMPOSIÇÃO
ART. 2º. O Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite será
composto:
I | Pelo Coordenador, que o presidirá;
IH. Pelo Assessor Técnico, que atuará como Secretário;
HI. Pelos representantes das Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações
que atuarão como membros;
IV. Pelos membros serão criadas as Comissões de Monitoramento, Projetos e Coj
Parágrafo 1º - A função de Coordenador do Grupo Municipal de
Monitoramento do Plano Viver sem Limite deverá ser desempenhada pelo
da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Parágrafo 2º - Todos os integrantes titulares do Grupo Municipal de
Monitoramento do Plano Viver sem Limite não terão suplentes para sulpstif
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SQ
ART.3º - Compete ao Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento d6"
Limite:
unicação.
Articulação e
s upetintendente
L Planejar, implantar, implementar, monitorar e avaliar as ações para inclusão
Deficiência;
il Propor metas anuais para efetivação da política em âmbito municipal;
WI Zelar pelo cumprimento das obrigações previstas através do decreto espel ífico do Grupo
Municipal de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite.
Câmara Municipal de Mangaratiba
CAPÍTULO II
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
|
|
|
|
|
|
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.4º - Qualquer membro do Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento |do Plano Viver
sem Limite poderá solicitar, através do Coordenador, informações, a fim de instruir pareceres ou
realizar estudos que orientem suas ações.
ART.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as isposições em
contrário. |
Mangaratiba, NO de abril de 2014
|
sdonesre Cpiaulta |
ecília Cabral
Vereadora |
Líder do PT |