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Ao Expedi
p/ Leitura
Em 21IMAR 207) *-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO ÇA / 2028.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte providência:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda com a instalação de placas sinalizando que
é crime abandonar animais ao longo da Estrada São João Marcos — Serra do
Piloto — Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de conscientizar a população e diminuir a taxa de abandono e
os maus-tratos de animais no município, solicito que sejam instaladas placas ao
longo da Estrada São João Marcos — Serra do Piloto, sinalizando que é crime o
abandono de animais (lei 9.605/98), com pena de retenção de até 05 (cinco) anos
(14.064/20).
Pelo exposto, solicito a participação dos Nobres vereadores para a
aprovação da nossa proposta e as providências ao Poder Executivo.
Mangaratiba, 20 de março de 2023.
Alessandro va Portugal
(ALESSAND RTUGAL)
RO DOR,
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