ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º to (2023.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida em
favor da nossa coletividade:
"Que com a devida urgência, sejam adotadas as medidas necessárias para que os
moradores de baixa renda que foram vítimas das enchentes ocorridas no último final
de semana, na noite de 11 para 12 de março do corrente ano, recebam com mais
rapidez possível o auxílio financeiro previsto no Decreto Estadual n.º 48.057, de 02 de
maio de 2022, e seja prestada uma ajuda adicional pelo Município".
Ao Expedi
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Mangaratiba, HD) de março de 2023.
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VERENDO
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, eis que, durante a noite do último final de
semana, mais precisamente de sábado (11/03) para domingo (12/03), do corrente ano
de 2023, o Município foi vitimado por uma forte chuva provocando enchentes em
determinadas áreas, a exemplo de alguns trechos das ruas Tiradentes e Santa
Therezinha, em Muriqui.
Devido a essa situação, este vereador obteve relatos de famílias que tiveram suas
residências danificadas, perderam móveis, eletrodomésticos e outros bens de uso
essencial.
Ocorre que, desde o início de maio de 2022, encontra-se em vigor o Decreto
Estadual n.º 48.057/2022, o qual instituiu o auxílio financeiro, em parcela única,
denominado “Cartão Recomeçar”, destinado a famílias de baixa renda atingidas por
desastres naturais decorrentes de “ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DESABAMENTOS E
INCÊNDIOS” que acometam o Estado, tendo por objetivo a cobertura de despesas com
mobiliário residencial, eletrodomésticos e materiais de construção.
Entretanto, o ato do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro prevê
requisitos previstos para que haja a concessão desse benefício. Pois, além da família ter
que receber um ganho per capita de até meio salário mínimo, ou uma renda familiar
total de até três salários mínimos, bem como haja a devida inscrição no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico), é indispensável haver o devido reconhecimento pela
DEFESA CÍVIL quanto à situação de desastres, conforme mencionado no decreto,
tornando-se indispensável a prova de que o solicitante do benefício more em imóveis
diretamente atingidos, “mediante comprovação por meio de atesto de setor
responsável do município atingido”.
Lendo o inteiro teor da edição n.º 1773 do Diário Oficial do Município, de 13 de
março de 2023, não constou nenhuma publicação do Poder Executivo acerca do
reconhecimento do grave evento climático ocorrido na noite do último sábado para
domingo que causou prejuízo a diversas famílias em vários locais do Município. Porém,
como já dito, os prejuízos foram enormes para esses moradores.
Sendo assim, para que o governo estadual possa liberar os recursos necessários,
deve o Poder Executivo, o mais rápido possível, formalizar essa constatação quanto ao
ocorrido e fornecer a cada morador um comprovante quanto aos danos causados na sua
residência a fim de que o benefício possa ser solicitado.
Independentemente do apoio assistencial do Estado, é fundamental que o
Município possa também dispor de recursos adicionais para ajudar essas famílias na
reconstrução de suas casas e na recuperação de-seus bens, confor + lol
orçamentárias.