materia nº 10/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 10, DE 9 DE MARCO DE 2023 
Ao Expediente 
p/ Leitura 
Em 
 
7871 
ente 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o 
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "ALTERA OS ARTIGOS 4.0 e 5. 0 DA LEI N.° 
1.474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2023 — LOA 2023." 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja 
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município 
de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima. 
ALAN C S DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Camara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE MARCO DE 2023 
ALTERA OS ARTIGOS 4.° e 5.° DA LEI N° 
1.474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA 
2023. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica alterado oArt.4.° da Lei n.° 1.474, de 16 de dezembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até 
o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei com a 
finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em 
créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7.° e 40 a 43 da Lei Federal n.° 
4.320, de 1964, por meio da transposição, remanejamento ou transferência de recursos 
de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, criando, se necessário, elemento de despesa em cada 
projeto, atividade ou operações especiais e adaptando as fontes de recursos, mediante 
a utilização de recursos provenientes. 
Art.5.° As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins 
de apuração do limite autorizado noart. 4° desta Lei nas seguintes situações: 
I — quando ocorrerem entre grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo 
projeto/atividade e unidade orçamentárias, 
— quando houver compensação reciproca de fontes de recursos entre dotações 
orçamentárias; 
III— quando a origem dos recursos for de dotações com as mesmas categorias 
de programação, para mudança de elemento de despesa ou modalidade de aplicação. 
IV — quando a origem dos recursos for excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro; 
V — para dotações destinadas a sentenças judiciais e relacionadas a convênios; 
VI-para dotações referentes a ações e serviços públicos de saúde; 
VII — para dotações referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino." 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, x d arço de 2023. 
ALAN POS DA COSTA 
Prefeito 
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TITULO - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Capitulo I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N.° 1.474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA PARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 -- LOA 
2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
Lei: 
TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1." Esta Lei estima a receita do Município de Mangaratiba para o exercício 
financeiro de 2023 no montante de R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e Quarenta a Três 
Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e 
Oito Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do § 5' do 
art.165 da Constituição Federal e doart. 139 da Lei Orgânica do Município de 
Mangaratiba: 
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração pública direta e indireta, bem como fundos e fundações 
instituidos e mantidos pelo Poder Público. 
Art2." A receita total orçamentária é estimada em R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e 
Quarenta e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove 
Reais e Noventa e Oito Centavos), desdobrada em: 
- Orçamento Fiscal em R$ 448.480.240,60 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Milhões, 
Quatrocentos e Oitenta Mil e Sessenta Centavos); e 
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II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 95.081.399,38 (Noventa e Cinco Milhões, 
Oitenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos). 
Capitulo II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art.3.° A despesa total orçamentaria fixada é de R$ R$ 543.561.639,98 (Quinhentos e 
Quarenta eTresMilhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Nove 
Reais e Noventa e Oito Centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no 
AnexoIIIdesta Lei e assim distribuída: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 380.995.267,21 (Trezentos e Oitenta Milhões, Novecentos e 
Noventa e Cinco Mil e Vinte e Um Centavos); e 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 162.566.372,77 (Cento e Sessenta e Dois 
Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e 
Sete Centavos). 
Parágrafo Único. 0 valor constante no inciso I deste artigo compreende o que trata o 
art.169 da Constituição Federal e o Parágrafo Único doart. 148 da Lei Orgânica 
Municipal. 
CapituloIII- DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 
10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e erncréditos adicionais, para 
realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e reforços de recursos 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I - Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022; 
II - Excesso de arrecadação; 
III- Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o inciso IIIdoart.5' da 
LRF; e 
Parágrafo Único. As dotações consignadas nesta Lei ou em créditos adicionais 
classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e encargos da 
divida, bem como as financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
serão excluídas da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo. 
Art.5.° As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins de 
apuração do limite autorizado noart.4° desta Lei nas seguintes situações: 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
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I — para dotações classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e 
encargos da divida; 
II quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou unidade), mantidas os 
demais atributos da categoria de programação, no caso de reestruturação organizacional 
do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade, órgão ou entidade, 
extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado, de acordo com o 
previsto noart.6° desta Lei; 
III— quando a origem dos recursos for a Reserva de Contingência; 
IV — para ajuste até o limite autorizado noart.29-A da Constituição Federal; 
V — para alteração nas codificações orçamentarias, desde que não impliquem em 
mudança de valores e na finalidade da programação; 
VI — para ações destinadas à mitigação de calamidade pública declarada em lei federal, 
estadual ou municipal. 
Parágrafo Único. Na abertura dos créditos de que trata o caput, poderão ser incluídas 
fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento 
de despesa, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária. 
Art.6.° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as 
dotações orçamentarias constantes desta Lei, em virtude de alteração na estrutura 
organizacional do Poder Executivo ou na competência legal ou regimental de unidades 
da Administração direta e das entidades da Administração indireta. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o orçamento e a 
programação governamental à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando 
unidades orçamentárias e programas de trabalho necessários. 
TÍTULOIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.7.° Os programas e as ações constantes desta Lei atualizam a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual correntes. 
Art.S. Fica oYoderExecutivo autorizado a realizar operayi3es de cr6dito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro, observados os 
preceitos legais em vigor, conforme inciso II doart.145 da Lei Orgânica Municipal. 
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Gabinete do Prefeito 
Art.9.° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados 
nesta Lei, bem como oferecer as garantias necessárias para a realização destes 
financiamentos, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal. 
Art.10. 0 Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de 
arrecadação. 
Art.11. Integram esta Lei de Orçamento: 
1— Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas _ Anexo I; 
II — Receita Segundo as Categorias Econômicas por órgão_ Anexo II A; 
III- Despesa Segundo as Categorias Econômicas por órgo_ Anexo II B; ã
IV — Programa de Trabalho_ Anexo VI; 
V - Programas de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e 
Programas por Projeto! Atividade_ Anexo VII; 
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o 
Vinculocornos Recursos_ Anexo VIII; 
VII - Demonstrativo da Despesa por Função _Anexo IX: 
VIII — Relatórios Complementares. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario, em especial as Leis n.S 1.462, de 26 de outubro de 2022 e 1.464, de 9 de 
novembro de 2022. 
Mangaratiba, 16 de dezembro de 2022. 
ALAN cAM 1OS DA COSTA 
Prefrito 
/Mensagem n.° 66/2022. 
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