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Irk) —BICHARA
(Dr. Mair)
Relator
DORIE OTVO DA COSTA
ta)
embro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Mangaratiba
e Ao Expediente i
p/ Leitura
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°07/2022 DE AUTORIA DOS
SENHORES VEREADORES.
EMENTA: "INCLUI 0 § 5° AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, _/ _O /2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° C-c--) /2023.
CECiLIA 0 CABRAL
(Cec : abral)
Presidente
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