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PROJETO DE LEI N.° 3 /2023
"INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM
PLANO DE MONITORAMENTO E
PREVENÇÃO DE DESASTRES
NATURAIS NO MUNICIPIO DE
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Presidente
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.10. A criação de um plano de monitoramento de prevenção de desastres
naturais no município de Mangaratiba, utilizando um mapa de risco com o objetivo
de:
I. prevenir, o que inclui obras em áreas mais vulneráveis, como drenagens;
II. mapear áreas, ou seja, fazer o levantamento das áreas de risco da cidade
onde podem ocorrer deslizamentos, enxurradas e risco de inundação;
III. monitorar e alertar os eventos climáticos;
IV. estratégias de atuação, o que envolve planos para realizar o socorro das
vitimas de desastres naturais, para prestar assistência e evacuar as áreas as
áreas de risco.
Art.2°. Fica sob a responsabilidade do poder executivo como forma de prevenção
dos desastres naturais:
I. a criação de uma central de monitoramento e alerta de desastres naturais;
II. a comunicação dos alertas para todos os distritos do município;
III. articulação dos órgãos municipais na resposta aos desastres;
IV. análise e compartilhamento das informações sobre áreas de risco e
desastres;
V. capacitação dos profissionais em gestão de crises;
VI. montar uma equipe municipal de emergência: Geólogos, Hidrólogos,
Engenheiros, Agentes de defesa civil, Assistentes sociais para melhor
atender as demandas da população em situação de risco e prevenir que tais
eventos aconteçam;
VII. treinamentos para a população para que possam lidar melhor com eventos
extremos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.3°. É de responsabilidade das secretarias competentes como forma de
prevenção aos desastres naturais:
I. coleta regular de lixos e entulhos;
II. limpeza regular das ruas, praias, cachoeiras, valas, bueiros, etc;
contenção de encostas;
IV. drenagem;
V. dragagem;
VI. contenção de cheias;
VII. barragens;
VIII. sistema de abastecimento de água;
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba,de março de 2023.
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Vere do —Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
Os desastres naturais são o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados por ações humanas, sobre um ecossistema vulnerável. Eles podem
causar danos ás pessoas ou provocar estragos materiais, ambientais e também
prejuízos econômicos e de ordem social. Uma chuva muito forte é um evento
desafortunado, e o desastre é o resultado desta chuva, que pode gerar uma
enxurrada, enchente ou alagamento. Sendo assim, o presente projeto tem por
finalidade a criação de um plano de prevenção de desastres naturais para o
município de Mangaratiba com o intuito de amenizar os danos causados por
enchentes, desmoronamentos, tempestades, etc.
Visamos com este projeto a criação de um mapa de risco, uma
representação gráfica e escrita das condições de risco determinadas pelas
ameaças e vulnerabilidades existentes em Mangaratiba, onde além de
representar as áreas de risco como forma de conscientização à população e
turistas, também realizaremos mapeamento, monitoramento e alerta das áreas
de risco. Além disso, também entendemos necessária, a criação de estratégias
para prevenção, tais como contenção de encostas, drenagem, contenção de
cheias, dragagem, barragens, sistema de abastecimento de água, coleta de lixo,
limpeza das ruas, praias, cachoeiras, valões e bocas de lobo, etc. Também
achamos necessário como implementação de medida preventiva fornecer
treinamentos para a população para que possam lidar melhor com eventos
extremos. Além disso, este projeto também visa a criação de medidas de
estratégias para socorro, assistência e reconstrução.
Diante de todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares desta para
aprovação do Projeto de Lei.