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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO_101 / 2023.
A fessandro
(ALESS
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte providência:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda com a instalação de placas sinalizando que
é crime abandonar animais ao longo da Avenida Vale do Sahy — Sahy —
Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de conscientizar a população e diminuir a taxa de abandono e
os maus-tratos de animais no município, solicito que sejam instaladas placas ao
longo da Avenida Vale do Sahy — Sahy, sinalizando que é crime o abandono de
animais (lei 9.605/98), com pena de retenção de até 05 (cinco) anos (14.064/20).
Pelo exposto, solicito a participação dos Nobres vereadores para a
aprovação da nossa proposta e as providências ao Poder Executivo.
Mangaratiball'de março de 2023.
irva Portugal'
PORTUGAL)
DOR
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