materia nº 16/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N°. '_S(0 /2023 
"CRIA O AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME 
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, DOS AGENTES DE 
TRANSITO E DOS SERVIDORES DA ORDEM PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
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0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - Fica criado o "Auxilio Uniforme (AU), para aquisição de uniforme dos Agentes 
da Guarda Civil Municipal, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem 
Pública", o qual será pago anualmente aos servidores dessas funções e que esteja em 
pleno exercício. 
§ 12- 0 valor do Auxilio Uniforme (AU) será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), o qual será pago anualmente ao servidor. 
§ 22- 0 AU será pago no mês de aniversário do servidor das respectivas funções. 
§ 32- Mediante o recebimento da pecúnia do Auxilio Uniforme previsto nos incisos 
anteriores, o servidor somente poderá adquirir peças que compõem o uniforme dentro 
dos padrões da instituição. 
§ 4' - Os padrões citados no § 32será regulamentado pelo Departamento de Logística 
da Guarda Civil Municipal. 
§ 52- Com exceção do § 42os servidores lotados na Ordem Pública terão o uniforme 
regulamentado pela Secretária Municipal de Ordem Pública. 
§ 62- 0 valor previsto no § 12será atualizado anualmente conforme a data-base 
destinada ao servidor. 
Art.2° - 0 AU não será incorporado à remuneração do servidor e tão pouco servirá de 
base de cálculo para desconto/acréscimo de qualquer outro beneficio. 
Art.32- A aquisição das peças prevista no § 32, Art. 12somente poderá ser adquirida 
junto a fornecedores legalizados e que emitam Nota Fiscal Eletrônica. 
Mangaratiba, ,;_jd 
Nilton C 
(Nilton Santiago) 
Vereador 
Autor 
de 2023. 
arros 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fkle 
Câmara Municipal de Mangaratiba 48 • 
§ lg - 0 servidor prestará contas no prazo não superior a 20 (vinte) dias, coriosdb 
recebimento do Auxilio Uniforme, devendo entregar, presencialmente ou pore-mail, a 
respectiva Nota Fiscal Eletrônica com todos os gastos detalhados. 
§ 2' - 0 Departamento de Logística será o responsável por receber as NFe. 
§ 3° - Os servidores da Ordem Pública ficam isentos do previsto no § 2°, devendo 
encaminhar a comprovação das despesas ao setor responsável da Secretaria 
Municipal de Ordem Pública. 
§ 4° - Toda Nota Fiscal será validada pelo Departamento de Logística e havendo 
divergência, fica o servidor advertido para a devida correção em até 07 (sete) dias 
ateis, com exceção dos servidores da Ordem Pública. 
§ 5° - Não havendo a devida correção, o Departamento de Logística comunicará 
oficialmente a Corregedoria da Guarda Civil Municipal a fim de que haja apuração dos 
fatos. 
§ 6° - Não havendo a devida com provação dos gastos, o servidor ficará suspenso de 
adquirir Auxilio Uniforme até que haja a devida regularização dos gastos anteriores. 
Art.4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando a critério do Poder Executivo autorizar a 
suplementagdo, caso seja necessário ao seu cumprimento. 
Art.52 
 - 0 Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar demais casos 
omissos para o fiel cumprimento da Lei. 
Art.62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
"Cria o auxilio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes 
de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do Município de Mangaratiba. " 
0 objetivo da criação do Auxilio Uniforme é propiciar aos integrantes efetivos 
da Guarda Municipal, Agentes de Transito e dos Servidores da Ordem Pública, a 
aquisição dos uniformes definidos por meio de lei especifica e decretos 
regulamentados. 
Cabe salientar que o respectivo auxilio visa facilitar a aquisição de uniforme 
por parte dos agentes da Guarda Municipal, que por conta da legislação especifica, é 
de fornecimento obrigatório. 
Dessa forma, o auxilio facilitará a gestão da Administração Pública, uma vez 
que após a promulgação da lei, o Município não terá o dispêndio de todo o rito 
processual que rege as aquisições no âmbito da Administração Pública, gerando 
economia e agilidade na hora de equipar com EP1s, a Guarda Municipal e demais 
servidores. 
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto￾o a seu regular processamento, renovandoprstos de e tima e consideração. 
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Verqador 
Autor