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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 12, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MANGARA TIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° X,XXX , DE XX DE MARCO DE 2023
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE MANGARA TIBA E DA'
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas, aCamaraMunicipal aprovou e seu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1.° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEP.
Art.2.° Compete ao COMSEP:
I — Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança
pública;
II — Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade;
III— Fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública — FMSP;
IV — Realizar diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias;
V — Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VI — Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município;
VII — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da sua instalação;
VIII_ Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX — Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista 6.
superação de problemasde segurança pública no município;
X — Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios
de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates com a
população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na suaareade
atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
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Gabinete do Prefeito
Art.3.° 0 Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes do
Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
I — Um representante do Poder Executivo Municipal;
II — Um representante da Policia Militar;
III — Um representante da Policia Civil;
IV — Um representante da Subseção da OAB;
V- Um representante da Associação Comercial;
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no
Município há pelo menos dois anos;
VIII — Um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há pelo
menosum ano;
X — Um representante da Guarda Municipal.
§ 1.0 Os representantes da administração pública serão designados pelo Poder Executivo
Municipal.
§ 2.° As entidades e associações referidas nos incisos VII e VIII deste artigo serão eleitas
na Conferência Municipal de Segurança, por meio de processo aberto a todas as
entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança
pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo
COMSEP.
§ 3.° Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
§ 4.0 Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 5.0 0 COMSEP é presidido por um de seus membros, eleito entre seus membros, para
mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
§ 6.° Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados, e
suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art.4.° Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos
secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com es
atribuições.
Art.5.° Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas
de convênio a serem celebradas, no qual serdo analisados - por uma equipe designada pelo
diretor do conselho.
Art.6.° 0 COMSEP reúne-se em sessão ordinárias uma vez a cada dois meses e.
extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, pela maioria de seus
membros, ou pelo chefe do poder executivo.
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ALAN C S DA COSTA
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Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa,
a trêsreunifiesconsecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos,
assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art.7.° Presente a maioria dos membros, o COMSEP delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-do por maioria
absoluta dos membros do COMSEP.
Art.8.° 0 Conselho terá uma diretoria formada por:
I — Presidente;
II— Vice-presidente;
III— 1° Secretário;
IV — 2° Secretário.
Art.9.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, ›oc co de 2023.
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Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
JUSTIFICATIVA
0 objetivo desse Projeto é exclusivamente pautado em contribuir com o
desenvolvimento e a garantia de direitos e segurança para a cidade de Mangaratiba.
0 projeto tem por finalidade promover meios que possibilitem a diminuição dos
indicesde criminalidade na Cidade de Mangaratiba, para tanto, é necessário unir
esforços da sociedade, organismos e entidades não governamentais buscando ouvi-los e
debater propostas concretas deintegração.
Sabemos que segurança se faz com políticas preventivas especificamente desenhadas
para esse fim, concebidas com base em diagnósticos precisos, sensíveis às
particularidades locais e aptas a interceptar as dinâmicas imediatamente geradoras da
violência.
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mangaratiba
terá comoobjetivo definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, as ações, os projetos
e as propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de segurança
população, no âmbito do Município.
necessário que a questão da segurança pública seja aprimorada para que realmente
tenha sentido, e possa realizar um trabalho com estrutura para melhorar osindicesde
segurança na cidade.
Para tanto, é preciso aperfeiçoar constantemente e desenvolver novas tecnologias e
estratégias para aumentar o nível de segurança da população e resolver esse impasse,
promovendo uma gestão global e integrada das informações de segurança pública, a fim
de que seja realizado um trabalho com estrutura para reduzir osindicesde criminalidade
na cidade de Mangaratiba.
0 Conselho Municipal realizara várias atividades integradas com os órgãos
públicos, representantes do Ministério Público e Poder Judiciário, Poder Legislativ
Poder Executivo, Policia Militar, Policia Civil, Guarda Municipal, ConselhoTut
Conselho Municipal de Educação, sociedade civil e parceiros ligados à segur
pública da Comarca, com foco na identificação dos principais problemas da comunidade e
soluções eficazes para controlar o avançoda criminalidade.
Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as autoridades encarregadas da
segurança Pública elementos capazes de fazer com que osindicesde violência atinjam
níveis suportáveis, no âmbito do Município de Mangaratiba.
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