materia nº 19/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º 19 12023
Ne,
“INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE
GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a presença de Guarda-Vidas em postos de salvamento
nas praias caracterizadas por altos índices de afogamento ou alta frequência de
banhistas no município de Mangaratiba.
Art. 2º. Fica de responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil o treinamento e a
qualificação de membros da equipe já existentes no quadro de funcionários para
atuar na função de Guarda-Vidas.
Art. 3º. É de responsabilidade da Defesa Civil e da Prefeitura redobrar os cuidados
e a quantidade de funcionários atuando como Guarda-Vidas no período de verão
e durante feriados prolongados.
Art. 4º. Este projeto tem por objetivo garantir a segurança dos banhistas e turistas
nas praias do município de Mangaratiba.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 3] de NGS de 2023.
J
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro Portugal)
Verewdbr — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por finalidade garantir a segurança dos banhistas em nosso
município.
Considerando que somos uma cidade turística e os riscos de afogamento,
principalmente em época de alta temporada, solicito a implementação de Guarda-
Vidas para evitar acidentes e tragédias, garantindo maior segurança para OS
banhistas e visitantes.
Além disso, é sabido que no período de verão a rede de saúde municipal fica
sobrecarregada, devido à quantidade de turistas na cidade. A prática desse projeto
também é uma ação preventiva que contribui para a redução dos serviços curativos
de saúde da rede municipal, contribuindo para O desafogamento dos espaços.
Mangaratiba,d |! de NVdArAS de 2023.