materia nº 17/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N°. A /2023. 
Ao Expediente 
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INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A N. 
ALERGIA ALIMENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA 
CIDADE DE MANGARATIBA 
Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba, a semana de 
Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada anualmente na primeira 
semana do mês de março. 
Art. 2° Na Semana da Conscientização sobre a Alergia Alimentar, os órgãos do 
Poder Público Municipal e as entidades da iniciativa privada poderão promover 
eventos relacionados ao tema, como campanha e seminários que contarão com 
palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas envolvidas 
no tratamento e prevenção da doença. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba de /Jr/Ma:de 2023. 
14 OD 
DAVI OS SA OS FA IA 
(DR. DAVI) 
Vereador 
Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A presente matéria tem por objetivo criar a Semana Municipal de Conscientização 
sobre Alergia Alimentar no Município. Nesse sentido, é de suma importância 
ressaltar que alergia alimentar consiste em uma reação do sistema imunológico 
desagradável ou perigosa após a ingestão de determinado alimento. Ademais, este 
processo envolve também um mecanismo imunológico e tem apresentação clinica 
muito variável, com sintomas que podem surgir na pele, no sistema gastrintestinal, 
respiratório e/ou cardiovascular. 
A alergia alimentar é um problema de saúde pública em crescimento no mundo todo 
e também no Brasil, onde a Associação Brasileira de Alergia e lmunologia (ASBAI) 
estima que esta alergia afete cerca de 6% das crianças com menos de três anos de 
idade e 3,5% da população adulta. 
Neste diapasão, é imperioso ressaltar que na maioria dos casos, os sintomas 
relativos A alergia alimentar são mais brandos, comumente visualizados através do 
aparecimento de coceira e irritação da pele, inchaço nos olhos e coriza, por 
exemplo. Contudo, existem casos em que as reações são graves, representando 
até mesmo o risco de óbito. 
Diante disso, identificar o alimento responsável por desencadear esta reação 
desagradável do sistema imunológico, é imprescindível para evitar o agravamento 
do quadro e, consequentemente, para atuar de forma preventiva a fim de evitar 
novas reações e diminuir o risco de complicações 
I D aFAR& 
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(DR.AVI) 
Vereador 
Autor