| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Parecer 002/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável a Mensagem nº07/2023 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Dvida Ativa do Município". |
| native_id | 13651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
0 DØVJRAD (Hu oGr Presid GRAÇANO gano) te JOSUE (Josué Té) Membro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente P/ Leitura COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. PARECER N° 03/2023. 2 ASSUNTO: MENSAGEM N°07/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CRIAÇÃO DA SUBPROCURADORIA FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, h2 /03 /2023.