| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Parecer 006/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 007/2023 que Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Divida Ativa do Município". |
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Ao Expediente P/ Leitura DORIE 0 DA COSTA sta) Membro APROVADO Em 2 2023 Pr te ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° 06/2023. ASSUNTO: MENSAGEM N°07/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CRIAÇÃO DA SUBPROCURADORIA FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, o2 /03 /2023.