| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Parecer 022/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 007/2023 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Divida Ativa do Município". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Expediente P/ Leitura Câmara Municipal de Mangaratiba Em 28 23 Pres COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER N° a9., /2023. ASSUNTO: MENSAGEM N°07/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CRIAÇÃO DA SUBPROCURADORIA FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 2 / 0-1 /2023. 0E0 D COSTA II • ri • osta) s • e DORIE SON\MI JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA (Joaoelippe) Reltor