| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Parecer 007/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 069/2022 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar 017/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÃO Expodi P/ Leitura Em U4 ABR 2023 Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº Of 12023. ASSUNTO: MENSAGEM Nº69/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA O ANEXO I-A E O ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº17/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 04 / 0 1 12028. CECÍLIA O CABRAL (Cecília Cabral) Presidente DORIED EO DALOSTA