| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Parecer 008/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 040/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Médio, Superior e Pós Superior no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e contém outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 08 12023. ASSUNTO: MENSAGEM Nº40/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E POS SUPERIOR NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 04 1 04 /2023. t RO CABRAL a Cabral) CECÍLIARIE (Ces Presidente