materia nº 16/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
Situra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº US 12023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº56/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ASSESSORIA
JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A
PROCESSOS JUDICIAIS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, MY 1 D4 12023.
CECÍLIA RO CABRAL
(Cecítiá Cabral)
Presidente