materia nº 25/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº z: ) 12028.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº74/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR. MAIR.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA
DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR
ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, ou 1 04 /2023.
CECÍLIA RO CABRAL
(Cecifrá Cabral)
Presidente