Ao Expediente
itura
203
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N."14.6 /2023.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida em favor da nossa coletividade.
"Que, em prazo razoável, seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei de sua autoria dispondo sobre o transporte de passageiros distrital e
interdistrital, no âmbito do nosso Município, com a possibilidade da prestação do
serviço ser executada de forma gratuita para o usuário"
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n.° 989, de 21 de janeiro de 2016, foram criadas sete
linhas distritais e interdistritais de ônibus e micro-ônibus no âmbito do Município de
Mangaratiba. E, para tanto, segundo o artigo 2° da norma, deveria ser realizada a
concessão do serviço público, mediante o procedimento de concorrência pública, de
acordo com a legislação federal.
No entanto, tal licitação (Concorrência n.° 02/2016), na época, foi considerada
fracassada. De acordo com os termos do Decreto n.° 3718, de 20 de dezembro de 2016,
publicado nafl. 16 da edição n.° 657 do Diário Oficial do Município, "nenhum dos
participantes continha a documentação necessária para a participação do certame".
Com isso, a partir de tal Decreto, o Município de Mangaratiba passou a permitir,
a titulo precário, que uma sociedade empresária pudesse trafegar em duas linhas
municipais já operadas antes da Lei Municipal n.° 989/2016. Isto 6, fazendo o transporte
do Centro até à localidades da Serra do Piloto, bem como do Vale do Sahy até Batatal,
que seriam as linhas previstas nos parágrafos 1° e 6° da mencionada Lei. Posteriormente,
o Decreto n.° 4.079, de 06 de agosto de 2019, publicado nas páginas 04, 05 e 06 da edição
n.° 964, de 07 de agosto de 2019, do Diário Oficial do Município, manteve a autorização.
Importante destacar que um argumento utilizado na permissão das linhas levadas
a efeito por meio do Decreto 4.079/2019, assim como o ato amorior,toil%wrri tçov,
justificativa baseada na necessidade de tempo para a consecução dos estudos de
viabilidade técnica e econômica visando a deflagração de novo procedimento licitatório.
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Indiscutível que, além da falta de regularização das linhas Centro- Serra do Piloto
e Vale do Sahy-Batatal por meio da realização de licitação, nos moldes da Lei n.°
989/2016, nossa população também sofre com a ausência de abertura das novas linhas de
transporte previstas na norma municipal, situação até hoje não solucionada.
Sabe-se que o Tribunal de Contas do Estado, através da Fiscalização 365/2018
(Processo 238.589-3/18), vem atuando, sob o enfoque regulatório, quanto As concessões
de serviços públicos de ônibus de competência municipal, sendo que foi realizada
auditoria governamental de conformidade na Prefeitura de Mangaratiba no período de
29/04/2019 a 11/10/2019, com o escopo de aprofundar a atuação. Na ocasião, a equipe de
auditoria identificou os seguintes achados: (i) a não realização de procedimento licitatório
para a delegação do serviço público municipal de transporte coletivo urbano por meio de
ônibus;(ii)a inexistência de Plano de Mobilidade Urbana (PMU) vigente, quando
obrigatório pela legislação federal; e(iii)a não revisão da tarifa em decorrência das
desonerações tributárias (PIS/PASEP e COFINS). Especificamente quanto ao tema afeto
A. ausência de licitação para a delegação dos serviços de transporte municipal de
passageiros por ônibus a equipe de auditoria fez as seguintes considerações:
"ACHADO 1: Não realização de procedimento licitatório para a delegação do
serviço público municipal de transporte coletivo urbano por meio de ônibus.
a) Critérios
• Art.175, caput, da Constituição Federal;
• Art.37, inciso XXI da Constituição Federal;
• Art.2°, inciso II c/c o artigo 14 da Lei Federal n° 8.987/95;
• An. 10, caput, da Lei Federal n° 12.587/12;
b) Evidências
• Lei Municipal n°989-19 (Doc.11);
• Decreto n° 3718-16 (Doc.13);
• Decreto municipal tr.4.079-19 (Dov,12)i
• Resposta ao TSID n° 03 (Doc.10);
• Item 2 do Quarto Quadro(Doc.06)
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c) Situação Encontrada
0 serviço de transporte público por ônibus municipal vem sendo prestado pela
empresa Viação Serra do Piloto Ltda. sem cobertura contratual e sem prévia
licitação, em desacordo com os artigos 175 e 37, inciso XXI, da Constituição
Federal e com o artigo 2°, inciso II c/c o artigo 14 da Lei Federal n° 8.987/95.
Em janeiro de 2016, foi sancionada a Lei Municipal n° 989/2016(Doc.12), para
criação de sete linhas circulares, distritais e interdistritais de ônibus e microônibus na circunscrição do Município de Mangaratiba. As linhas são as
seguintes:
• Linha 100-15 — Interdistrital entre o Centro de Mangaratiba X Serra do
Piloto;
• Linha 110-15 — Interdistrital entre o Rubião X Mangaratiba (Via Praça
da Bela Vista);
• Linha 120-15 — Interdistrital entre o Sahy X Conceição de Jacarei;
• Linha 130-15 — Interdistrital entre a Praia do Saco X Vila Benedita;
• Linha 140-15 — Interdistrital entre o Acampamento X Praia Grande;
• Linha 150-15 — Interdistrital entre o Vale do Sahy X Batatal;
• Linha 160-15 — Distrital entre o Acampamento X Junqueira.
No artigo 2° da referida lei, foi determinado que a concessão do serviço fosse
realizada por licitação na modalidade concorrência pública, em obediência aos
ditames da Lei Federal n° 8.987/95.
Em setembro de 2016, foi publicado o Aviso de Licitação por Concorrência n°
02/2016(Doc.18), constante do processo administrativo n° 6482/2016, tipo
menorvalor de tarifa.
No entanto, segundo informação constante das considerações iniciais do
Decreto n° 3718/16, de 20 de dezembro do mesmo ano, "a licitação (..) não
logrou êxito, tendo em vista que nenhum dos participantes continha
documentação necessária para a participação do certame e todos foram
declarados inabilitados".
0 citado Decreto n° 3718/16 (Doc.13) autorizou assim a concessão de
permissão, em caráter precário e provisório, por prazo de 90 dias, para a
prestação dos serviços de transportes coletivos de passageiros na Linha
Municipal da Serra do Piloto ao Centro de Mangaratiba e de Batatal ao Vale do
Sahy pela empresa Unidas Locatur Transporte e Locação de Veículos Ltda. —
ME.
Estabeleceu ainda(art.40) que a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transportes procederiam aos estudos visando
elaboração do processo de concessão de forma definitiva.
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No entanto, nova prorrogação por 90 dias foi promovida pelo Decreto n° 4079,
em 06 de agosto de 2019, concedendo permissão à empresa Viação Serra do
Piloto para prestação dos serviços de transportes coletivos de passageiros no
município nas linhas Serra do Piloto ao Centro e Batatal ao Vale do Sahy.
De acordo com o artigo 5° do Decreto n° 4079/19, a Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e Transportes ficou incumbida de proceder aos estudos
visando à regulamentação das atividades de transportes coletivos municipais e
de providenciar a elaboração de processo de concessão dos transportes coletivos
municipais de forma definitiva.
Porém, em resposta ao TSID n° 03 (Doc.10), o Secretário de Serviços Públicos
e Transportes, Sr. Jeferson Teixeira Terra, informa que não houve a licitação e
que a empresa atua devido A. permissão concedida pelo Decreto n°4079/19.
Além disso, em 25 de setembro de 2019, durante a realização da presente
auditoria, a equipe identificou a criação de uma autarquia municipal de
transportes, denominada "Conecta", por intermédio da Lei Complementar n°
49/2019, que assim dispõe:
De acordo com oart.2° da citada Lei Complementar, a autarquia, a ser criada
de fato, terá as seguintes atribuições:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N. 049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Cria a Autarquia Municipal de
Transportes denominadaEmpress
Pública de Transportes de Mangaratiba
(Conecta). na estrutura da Administraceo
Indireta edioutras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA faz saber que
a Cantara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.I. fleacriada no âmbito do Poder Executivo a autarquia municipal
de transportes denominada Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba. designada
pela sigla Coneeta, regida por esta Lei Complementar e pelo seu Estatuto, a ser aprovado
por Decreto. dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duragao
indeterminado, com sede e foro no Munielpio de Mangaratiba, vinculada ao Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2°. A Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta) tem as
seguintes atribuições:
— definir a política de transportes do Município de Mangaratiba,
compatibilizando suas iniciativas aos programas de desenvolvimento do
Governo Municipal;
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II — organizar, planejar, ordenar, controlar, fiscalizar e prestar
direta ou indiretamente o serviço público de transporte individual e
coletivo de passageiros no âmbito do Município de Mangaratiba, em todas
as suas modalidades, seja rodoviário, ferroviário, aerovidrio, hidrovidrio,
turístico, escolar entre outros;
III — planejar, gerir, fiscalizar e aplicar sanções por
descumprimento de clausulas estabelecidas para permissionários e
concessionários em seus respectivos instrumentos contratuais;
(—)
(Grifou-se)
Verifica-se que a Lei Complementar em questão confere i entidade a atribuição
de prestar direta ou indiretamente dos serviços de transportes coletivos
municipais. No entanto, nos parece que o serviço será prestado diretamente, uma
vez que o anexo I da referida norma prevê a criação de diversos cargos
diretamente relacionados à atividade de transporte como: motorista I e II,
borracheiro, mecânicoetc.
Ocorre que, enquanto não se defina objetivamente se o serviçoseradelegado ou
não, este permanece sendo prestado de maneira irregular, sem que haja
procedimento licitatório e consequente contrato, em que sejam detalhados: o
modo, a forma e as condições da prestação do serviço, os parâmetros definidores
da qualidade do serviço, bem como os critérios e os procedimentos para o
reajuste e revisão das tarifas.
Logo, no caso em tela,hiflagrante violação aos princípios constitucionais da
legalidade, da moralidade, da publicidade e impessoalidade previstos na
Constituição Federal e na Lei de Concessões, que exigem a realização de
licitação para a delegação dos serviços públicos.
Assim é que se faz necessária determinação à Prefeitura de Mangaratiba para
que regularize a prestação de serviço de forma direta ou, caso opte pela
delegação dos serviços, que conclua, no prazo de I ano, o procedimento
licitatório necessário, conforme mandamento constitucional insculpido noart.
175, caput, da CRFB.
Causas
Não investigadas.
Efeitos
• Efeito potencial de não obtenção da proposta mais vantajosa para a
Administração;
• Favorccimcnto da cmprosa contratadaown
• Efeito potencial de prejuízo à modicidade tarifária.
Proposta de encaminhamento
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Determinação ao atual Prefeito Municipal de Mangaratiba para que:
• Regularize a prestação dos serviços de transporte público por ônibus
municipal de forma direta no prazo de um ano ou, caso opte pela delegação
dos serviços, promova procedimento licitatório, que deverá ser iniciado em
prazo não superior a 90 dias e ultimado em 360 dias, para a prestação dos
serviços, de acordo com oart. 175, caput, da Constituição Federal c/c
Art.2°, inciso II da Lei n° 8.987/95, sob pena de multa diária por
descumprimento;
• Quando da publicação do edital, insira no sistema informatizado e-TCERJ
os dados relativos ao referido edital, conformeart.2° da Deliberação ICERJ n° 280/17;
• Quando da formalização do Contrato de Concessão, insira no Sistema
Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS os dados relativos ao referido contrato,
conforme art.6° da Deliberação TCE-RJ n°280/17.
Ciência
• Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — MPRJ;
• À Coordenadoria de Exame de Editais (CEE), considerando a sugestão de
determinação de realização de procedimento licitatório.
Beneficios
• Seleção da proposta mais vantajosa visando garantir a modicidade tarifária
e aqualidade do serviço para o usuário;
• Tratamento isonômico das empresas interessadas na prestação do serviço."
Ao nosso ver, o serviço não deveria ser delegado ao aprticular e sim prestado de
forma direta, através de uma empresa pública de transporte, o que permitiria a sua
execução de maneira gratuita ao usuário tal como ocorre ha alguns anos no Município
de Maricá, o que significa respeito á mobilidade urbana que, por sua vez, deve ser
entendida como uma garantia constitucional.
importante rressaltar que, no Município de Maria., os ônibus circulam durante
todos os dias da semana e por todos os distritos da cidade, de Ponta Negra ao Recanto
de Itaipuaçu. Tanto os moradores quanto os visitantes podem usar o serviço de transporte
gratuito de transporte de modo que ninguém paga passagem e nem é necessário fazer
um cadastro.
Acrescente-se que outros municiptos aopalstamoem vem ouguindu gout; Huhn.
Desde o dia 21/01 do corrente ano, os moradores de Paracambi contam com o Curió,
um ônibus que circula na cidade com tarifa zero, proporcionando mobilidade urbana
população.
Mz4tiba, de abril
u 66 a
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Sendo o transporte público umas das mais frequentes reclamações do nosso
Município, é preciso que o direito à mobilidade se torne uma prioridade para a
Administração Pública Municipal, a fim de que passe a vêlo como estratégico para a -
integração dos moradores com a cidade e, ainda, para promover desenvolvimento
sustentável, com justiça social.
Por outro lado, o transporte público gratuito poderá cotnribuir para o
aquecimento da economia local porque a maior circulação de pessoas ajudará o
comércio, possibilitando que o Município possa ter um Centro com mais lojas e
empresas prestadoras de serviços, o que, consequentemente, influenciará no aumento da
arrecadação do ISS e gerando mais empregos.
Finalmente, deve ser levado em conta que a prestação direta e gratuita do serviço,
com horários e rotas já pré-determinados, cumpriria a sua função de atender grupos
sociais desfavorecidos, como pessoas com deficiência, idosos, desempregados e
estudantes, que não costumam se utilizar do transporte alternativo prestado através das
vans.
Nossa proposta é que o Município prestando diretamente o serviço por meio de
uma empresa pública, possa também contar com a regulação do transporte alternativo
para quem desejar viajar com mais conforto e não deseja aguardar pelos horários dos
ônibus das linhas distritais e interdistritais.
Para tanto,seranecessária a aprovação de uma nova de lei dispondo sobre o
transporte de passageiros distrital e interdistrital, no âmbito do nosso Município,
prevendo a possibilidade da prestação do serviço ser executada de forma gratuita para o
usuário, o que importaria na revogação da Lei n.° 989/2016, sendo fundamental haver o
encaminhamento de mensagem do Chefe do Poder Executrivo capeando projeto de lei
de sua autoria nesse sentido.
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