materia nº 20/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2023. 
MAI CHARA 
. air) 
Relator 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°64/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO 
GRAÇANO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE 
PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHER". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / 4/2023. 
CECiLIA B 0 CABRAL 
(Ceci abraI) 
Presidente