materia nº 21/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 02i. /2023. 
rAo Expediente 
iture 
Em 1 
prente 
023 
MAIR AUJO HARA 
(D air) 
Relator 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°66/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI 
COSTA. 
EMENTA: "DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - E. M. ANTÔNIO CONCEIÇÃO DA 
COSTA, A ATUAL E. M. BATATAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /2023. 
CECiLl R RO CABRAL 
(C lia 'abral) 
Presidente 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(Dori Costa) 
Membro