materia nº 23/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expedients 
P/ Leiture 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° (123 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°70/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI 
COSTA. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES 
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ESCOLAS PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,04 ,1o4/2023. 
CECiLIA IBIROCABRAL 
(Cc a bra I) 
Presidente 
MAIR Us CHARA 
. air) 
Relator 
DOR1EDSON THIMOTE0 DA COSTA 
(Dori Costa) 
Membro