materia nº 20/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.°(1.)0 /2023 
Ao _ 
Fr 
2023 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRONICOS 
PORTÁTEIS, SEM FINS EDUCACIONAIS, DURANTE OS HORÁRIOS DE AULA OU 
QUAISQUER OUTROS AMBIENTES EM QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS 
ATIVIDADES EDUCACIONAIS NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, 
TÉCNICO E SUPERIOR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. " 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica vedado o uso de aparelhos eletrônicos, sem fins educacionais, nas 
instituições de ensino do município de Mangaratiba durante os horários de aula ou 
enquanto estiverem sendo desenvolvidas atividades educacionais. 
§ 10 - A utilização dos aparelhos previstos nesta Lei será somente permitida nos 
intervalos e horários de recreio, fora da sala de aula. 
Art.2°. Compreendem-se como aparelhos eletrônicos: celulares, ipads, tabletes, jogos 
eletrônicos e aparelhos portáteis de música. 
Art.3°. Fica assegurado aos professores o direito de aplicar advertência por escrito ao 
aluno, aos pais ou responsáveis, caso ocorra o descumprimento desta Lei. 
Art.4°. Em caso de reincidência, fica a critério do professor ou da direção da instituição 
de ensino, aplicar a punição de suspensão e informar aos pais ou responsáveis do 
estudante. 
Art.5°. É de responsabilidade da prefeitura e das instituições de ensino fornecer 
telefones fixos para chamadas de emergência. 
Art.6°. Fica liberado o uso de aparelhos eletrônicos como ferramenta de estudo e 
aprendizado, quando liberado e supervisionado pelos professores. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Mangaratiba, de 0..\:3r . k de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 uso de aparelhos eletrônicos nas instituições de ensino compromete o 
desenvolvimento, a concentração e, consequentemente, a aprendizagem dos 
estudantes, causando assim, preocupação aos responsáveis e aos professores, que por 
sua vez, tem seu trabalho prejudicado pela falta de comprometimento dos alunos. 
Segundo relatos dos educadores as trocas de mensagens, o uso de redes sociais 
e jogosonlinesão situações que ocorrem com frequência durante as aulas e acaba 
atrapalhando o rendimento escolar dos estudantes. 
Este Projeto de Lei visa assegurar que esses episódios não ocorram durante as 
aulas, promovendo a atenção plena dos alunos durante os momentos de aprendizagem 
e combatendo o uso indevido de aparelhos eletrônicos nas escolas durante os horários 
de aula ou em quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas 
atividades educacionais. 
Além disso, sabemos da importância do avanço da tecnologia para o aprendizado 
e que ela pode servir de apoio às ações educacionais. Entretanto, o seu uso excessivo 
pode atrapalhar a concentração dos alunos, comprometendo seu rendimento escolar e 
tornando-se um empecilho ao aprendizado. Sendo assim, nas salas de aula, os celulares 
e outros tipos de aparelhos eletrônicos devem permanecer desligados e s6 poderão ser 
utilizados com permissão do professor e em função de atividades pedagógicas. Será 
liberado o uso dos aparelhos como forma de lazer nos momentos de intervalo ou horário 
de recreio.